Ter um número de utente do Serviço Nacional de Saúde (SNS) pode já não ser suficiente para garantir a inscrição num centro de saúde e o acesso a cuidados médicos sem encargos adicionais. Desde junho, os portugueses que não tenham os dados obrigatórios atualizados no Registo Nacional de Utentes (RNU) arriscam perder a inscrição nos cuidados de saúde primários e a possibilidade de ter médico de família atribuído. Além disso, podem passar a suportar os custos de consultas, exames, tratamentos e medicamentos anteriormente comparticipados.
O portal da DECO PROteste alerta que as alterações resultam de novas regras administrativas aplicadas ao SNS. A associação considera que as consequências são desproporcionadas, uma vez que uma falha na atualização dos dados pode comprometer a proteção financeira de pessoas que continuam a ter direito a receber cuidados de saúde.
Tem 180 dias para atualizar os dados em falta
O Registo Nacional de Utentes é a base de dados que identifica os cidadãos através do respetivo número de utente e reúne as informações administrativas necessárias ao funcionamento do SNS. Existem cinco classificações possíveis: registo atualizado, atualizado não residente, em curso, incompleto e em histórico. Esta última categoria aplica-se a pessoas falecidas.
Quando existem informações obrigatórias em falta, o registo pode ficar classificado como “em curso”, sendo concedido um prazo de até 180 dias para completar os dados. O SNS deve contactar o cidadão, preferencialmente por telefone, para solicitar a atualização. Se a informação continuar incompleta depois desse período, o registo passa a «incompleto», com consequências para a inscrição nos cuidados de saúde primários.
Pode perder o médico de família e ter de pagar consultas
Uma das principais consequências é a cessação da inscrição no centro de saúde, o que impede a manutenção da atribuição de uma equipa de saúde familiar. De acordo com a associação de defesa do consumidor, o utente passa também da condição financeira de beneficiário do SNS para a classificação de «terceiro pagador».
Na prática, isso significa que poderá ter de pagar consultas, exames, tratamentos e cirurgias realizados em unidades do SNS, de acordo com as tabelas de preços aplicáveis. Poderá igualmente perder a comparticipação do SNS nos medicamentos e nos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, passando, em regra, a suportar os respetivos custos. Contudo, os cuidados de saúde não podem ser recusados apenas porque o registo está incompleto.
Que dados devem estar atualizados no SNS?
Para os cidadãos portugueses, o registo deve incluir informações como o nome completo, a data de nascimento, a nacionalidade, a naturalidade, o número do documento de identificação, o Número de Identificação Fiscal (NIF) e a morada completa. O Número de Identificação da Segurança Social (NISS) e outros elementos também podem ser exigidos, consoante a situação de cada utente.
Os dados obrigatórios variam em função da nacionalidade, idade e residência. No caso dos cidadãos estrangeiros, pode ser necessária documentação adicional, como a autorização de residência. Importa ainda esclarecer que o contacto telefónico e o endereço de correio eletrónico não são obrigatórios para que o registo de um português adulto residente em Portugal seja considerado atualizado.
Como saber se o seu registo está incompleto?
Os cidadãos podem consultar a situação do seu registo através da aplicação SNS 24 ou do respetivo portal. Basta iniciar sessão e verificar a classificação apresentada na página inicial. Se surgir a indicação “registo atualizado”, significa que as informações obrigatórias estão completas.
Caso apareça “registo em curso” ou “registo incompleto”, será necessário confirmar quais os elementos que faltam. Os contactos telefónicos e o endereço de correio eletrónico podem ser alterados diretamente nas plataformas digitais, mas a atualização de outros dados obrigatórios exige uma deslocação a uma unidade de cuidados de saúde primários ou hospitalares do SNS, acompanhada da documentação necessária. Quem não puder deslocar-se pode fazer-se representar por um familiar, cuidador ou outra pessoa indicada.
Atualizar os dados não garante recuperar o mesmo médico
Depois de concluída a atualização, o registo passa automaticamente para a categoria “atualizado” e a responsabilidade financeira pelos cuidados regressa ao SNS. Contudo, segundo esclarecimentos da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), se a inscrição no centro de saúde tiver sido cancelada, não será recuperada automaticamente. A unidade terá de efetuar uma nova inscrição, desde que estejam reunidas as condições necessárias.
Além disso, a regularização dos dados não garante a recuperação do médico de família anteriormente atribuído, uma vez que essa possibilidade depende das vagas disponíveis. A DECO PROteste contesta estas consequências e defende a revisão das regras, considerando que a ausência de informação administrativa não deveria levar à perda da proteção financeira do SNS. A associação recomenda ainda que a atualização dos dados possa ser realizada à distância, sempre que existam mecanismos seguros de identificação, evitando deslocações desnecessárias, sobretudo por parte de idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
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