Portugal passou a ter novas regras para a criação de centros especializados onde poderão ser feitas avaliações médicas e psicológicas necessárias, entre outros fins, à obtenção e renovação da carta de condução.
A Portaria n.º 377/2026/1, publicada em Diário da República a 25 de agosto, regula a criação dos chamados Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde. O diploma entrou em vigor no dia seguinte.
Estas estruturas destinam-se a centralizar avaliações que atualmente acabam por ocupar parte da atividade dos cuidados de saúde primários, procurando libertar os médicos para a prestação de cuidados aos utentes.
O que muda para quem tem carta de condução?
Uma das principais competências previstas para os novos CAMP está diretamente relacionada com os condutores.
Segundo a portaria, estes centros poderão realizar os atos médicos, psicotécnicos e técnicos necessários à avaliação da aptidão física, mental e psicológica do requerente, tendo em vista a emissão dos respetivos atestados.
Entre as finalidades expressamente previstas encontram-se a obtenção e a renovação da carta de condução dos grupos 1 e 2.
Que avaliações poderão ser feitas nestes centros?
A avaliação médica deverá incluir um exame clínico individual ao requerente e a apreciação da informação clínica disponível.
Os CAMP deverão integrar médicos, psicólogos e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e ficarão também responsáveis por assegurar o agendamento das consultas específicas necessárias à emissão dos atestados.
A intenção do Governo é criar uma resposta mais especializada e centralizada para este tipo de avaliações, reduzindo simultaneamente a carga administrativa sobre os cuidados de saúde primários.
Os novos centros vão existir em todas as ULS?
Não necessariamente de forma imediata.
A criação de cada CAMP parte da iniciativa da respetiva Unidade Local de Saúde, que terá primeiro de elaborar um estudo destinado a demonstrar a viabilidade do projeto.
A instalação e o funcionamento ficam depois dependentes de parecer favorável do diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde. Em determinadas situações, poderá mesmo existir, de forma transitória, um único CAMP a servir várias ULS geograficamente próximas.
O que terá de ser analisado antes da abertura?
O estudo prévio terá de identificar os profissionais necessários, os equipamentos e restantes recursos que vão ser utilizados e o espaço destinado ao funcionamento do centro.
Terão igualmente de ser avaliadas as condições de acessibilidade, segurança e conforto para os utentes, bem como a sustentabilidade financeira do projeto.
Só depois desta análise e da autorização necessária poderá o centro avançar.
Não servem apenas para a carta de condução
Embora a carta de condução seja uma das utilizações com maior impacto junto da população, os CAMP terão outras funções.
A portaria prevê igualmente avaliações destinadas à emissão de licença de caçador, concessão de licença de uso e porte de arma, exercício de atividades náuticas e outras situações legalmente previstas que exijam comprovativo de robustez física e psíquica.
A medida não altera, contudo, os formulários administrativos atualmente em vigor nem retira competências às restantes entidades públicas envolvidas. Os novos centros ficam concentrados na realização das avaliações médicas e psicológicas e na comunicação dos respetivos resultados.
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