O Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Silves entrou em vigor no passado dia 29 de Maio.
O documento integra a tabela de tarifas e preços municipais e estabelece, nos termos da lei, as tarifas e preços dos serviços prestados e dos bens fornecidos pelos diferentes serviços da Câmara de Silves, fixando os respectivos quantitativos, bem como as regras respeitantes à sua liquidação, cobrança e pagamento.
A entrada em vigor deste novo regulamento, não apenas vem preconizar uma descida de alguns dos preços municipais que vinham sendo cobrados, como ainda permite materializar a diferenciação do tratamento jurídico e financeiro entre taxas e preços, e, simultaneamente, contribuir para uma maior capacidade e eficácia na gestão da receita municipal patrimonial, no respeito pelos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público local, da satisfação das necessidades financeiras das autarquias locais, da proporcionalidade, da igualdade, da publicidade e da transparência.
“Dentre o universo das tarifas e preços fixados, destacam-se os valores cobrados pela utilização dos serviços do Complexo das Piscinas Municipais de Silves, pela aquisição de ingressos no Castelo de Silves, Museus Municipais e Quinta Pedagógica de Silves, pela visita guiada ao património e equipamentos existentes no Centro Histórico-Urbano de Silves, e pela disponibilização de serviços na Biblioteca Municipal de Silves, embora sem prejuízo das isenções regularmente previstas”, explica a autarquia silvense em comunicado de imprensa.
O Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Silves e tabela anexa podem ser consultados no site do Município de Silves, em www.cms.cm-silves.pt.
