A carta de condução brasileira continua a poder ser utilizada em Portugal, mas apenas em determinadas condições, sendo o formato do documento um dos pontos centrais. É que os condutores com carta de condução brasileira terão sempre de apresentar o documento no formato físico, já que a versão digital ainda não é aceite no nosso país.
De acordo com o jornal Público, vivem legalmente em Portugal cerca de 500.000 cidadãos brasileiros, dos quais mais de 400.000 se encontram empregados e contribuem para a Segurança Social. A estes juntam-se mais de 1,1 milhões de turistas brasileiros que visitam o país todos os anos.
Segundo a mesma fonte, uma parte significativa destes cidadãos conduz automóveis durante a sua permanência em Portugal, o que torna essencial o conhecimento das regras associadas à validade das cartas de condução emitidas no Brasil.
O que continua plenamente aceite
O Consulado-Geral do Brasil em Lisboa tem reforçado que as cartas de condução brasileiras em formato físico são válidas em Portugal. Escreve o jornal que esta aceitação decorre do enquadramento legal previsto no Decreto-Lei n.º 46/2022. Note ainda que esta validade se mantém mesmo após a obtenção de residência em Portugal, desde que o documento cumpra os requisitos legais definidos pelas autoridades.
A aceitação da carta em papel está sujeita a várias condições cumulativas. O documento deve estar válido, o intervalo entre a data de emissão e a última renovação não pode exceder 15 anos e o condutor tem de ter menos de 60 anos.
Acrescenta a publicação que apenas é permitida a condução de veículos das categorias A ou B, ficando excluídas outras categorias sem reconhecimento automático.
Um acordo que ainda não mudou tudo
Apesar deste enquadramento, surgiu recentemente a expectativa de um reconhecimento mais amplo. De acordo com a mesma publicação, o Presidente da República assinou o decreto que ratifica o acordo bilateral entre Portugal e o Brasil sobre o reconhecimento mútuo dos títulos de condução.
Essa ratificação não implica a entrada imediata em vigor de todas as disposições previstas no acordo, nomeadamente no que diz respeito ao formato digital da carta.
Por que razão a carta digital continua excluída
Segundo esclarecimentos da Embaixada do Brasil, a carta de condução brasileira em formato digital não é, para já, reconhecida legalmente em Portugal. Apenas o documento físico é aceite pelas autoridades portuguesas em caso de fiscalização.
A representação diplomática alerta que a apresentação exclusiva da versão digital pode resultar na aplicação de uma multa, incluindo quando a condução ocorre em contexto profissional.
A Embaixada do Brasil explica que a validade da carta digital em Portugal depende da conclusão do processo legislativo no Brasil. Escreve o Público que o acordo só produzirá efeitos plenos após aprovação pelo Congresso Nacional e sanção pelo Presidente da República brasileira.
Até que esse processo esteja concluído, as regras para os condutores brasileiros mantêm-se inalteradas em Portugal, sendo a orientação clara: quem conduz deve transportar sempre a carta de condução em papel.
