O presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o documento que concretiza as disposições do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Função Pública, que foi assinado em novembro entre o Governo e duas das principais organizações sindicais da função pública, a Fesap e a Frente Sindical. Este acordo estabelece um conjunto de medidas para a melhoria das condições remuneratórias dos trabalhadores do Estado, com especial foco na base remuneratória da Administração Pública, conhecida como o salário mínimo do Estado.
Segundo a Forever Young, e de acordo com o que foi acordado, a base remuneratória será aumentada para 878,41 euros em 2025, o que representa um acréscimo de 6,88% em relação aos 821,83 euros que os trabalhadores recebem atualmente, em 2024. Este aumento é um reflexo do esforço contínuo para melhorar as condições de trabalho e de remuneração dos funcionários públicos, de modo a valorizar o seu trabalho e garantir uma remuneração mais justa.
Além disso, o acordo prevê que, nos anos seguintes, o salário mínimo da Administração Pública continue a ser ajustado de forma gradual. Em 2026, está previsto que o salário mínimo do Estado aumente para 934,99 euros, o que corresponde a um aumento de 6,44% em relação ao valor de 2025. Em 2027, o valor irá subir para 995,51 euros, com um aumento de 6,47% em relação ao ano anterior, e, finalmente, em 2028, o salário mínimo atingirá os 1.056,03 euros.
O acordo também estipula aumentos para os vencimentos brutos mensais de até 2.620,23 euros. Para estes salários, será garantido um aumento mínimo de 56,58 euros em 2025 e 2026. Para os vencimentos superiores a esse valor, será aplicado um aumento mínimo de 2,15%. Nos anos de 2027 e 2028, os aumentos serão de, pelo menos, 60,52 euros ou, no mínimo, 2,3%. Este compromisso traduz-se em um aumento total de, pelo menos, 234,20 euros ao longo da legislatura, o que representa uma melhoria substancial para muitos trabalhadores da Administração Pública.
Além dos aumentos salariais, o decreto-lei também contempla um aumento de 5% no valor das ajudas de custo, que será implementado já este ano. Este ajuste foi negociado e acordado com os representantes sindicais que subscreveram o acordo, no entanto, a Frente Comum, que pertence à CGTP, não se associou a este entendimento.
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