A sinalética de atendimento prioritário da Mercadona para pessoas acompanhadas por crianças de colo representa uma pessoa com um carrinho em vez de um bebé ao colo. Estará esta representação em conformidade com a lei? Descubra mais neste artigo com a colaboração do Polígrafo.
A mesma fonte revelou ter sido questionada por um leitor sobre se “os dísticos colocados por cima das caixas de pagamento na Mercadona estão conforme a lei ao apresentar, como prioritário, uma mulher com um carrinho na mão”. A dúvida surge porque a lei estabelece que as pessoas acompanhadas por “crianças de colo” têm direito a atendimento prioritário. Mas, ao apresentar a imagem de uma pessoa com um carrinho em vez de uma criança ao colo, estará a Mercadona a cumprir a legislação?
O Decreto-Lei n.º 58/2016, relativo ao atendimento prioritário, define como pessoa acompanhada de criança de colo “aquela que se faça acompanhar de criança até aos dois anos de idade”. No site da ASAE, na secção de “Perguntas Frequentes”, é esclarecido que “a pessoa não tem de transportar a criança ao colo para ter direito à prioridade”. A expressão “criança de colo” é apenas uma designação legislativa para crianças até aos dois anos de idade.
Em declarações ao Polígrafo, fonte oficial da ASAE explicou que, de acordo com o Decreto-Lei sobre atendimento prioritário, “não se encontra prevista qualquer sinalética aprovada e nem sequer a obrigação de afixar tal sinalética”.
De forma semelhante, uma fonte oficial da Mercadona refutou qualquer incumprimento legal por parte da cadeia de supermercados, afirmando que a lei “não estabelece nenhum pictograma ou dístico específico para este tipo de atendimento”, o que corresponde à verdade.
Desta forma, confirma-se que a sinalética de atendimento prioritário destinada a pessoas acompanhadas por crianças de colo nos supermercados Mercadona está em conformidade com a lei, uma vez que esta não apenas não prevê sinalética específica, como também não obriga à sua afixação.
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