O decreto-lei que aprova as medidas de valorização dos funcionários públicos foi publicado esta quarta-feira no Diário da República. Estas medidas incluem aumentos, que começam a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2024, de pelo menos cerca de 52 euros ou 3%.
“A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre (euros) 769,20 e (euros) 1.754,49 é atualizada em (euros) 52,63. A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração igual ou superior a (euros) 1.754,50, é atualizada em 3%”, lê-se no documento.
O mesmo decreto-lei estabelece ainda que “sempre que, nos termos do regime aplicável, a remuneração base do trabalhador seja determinada em percentagem de um valor padrão ou de referência, a sua atualização é aquela que resulta da atualização do referido valor padrão ou de referência efetuada nos termos dos números anteriores”.
O Governo determinou que o valor da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), ou seja, o salário mínimo, é fixado em 821,83 euros.
É relevante destacar que, apesar da atual crise política, o Conselho de Ministros aprovou a atualização salarial dos trabalhadores da administração pública para o próximo ano, garantindo um aumento mínimo de cerca de 52 euros ou 3%.
O Governo salienta que “esta modificação da base remuneratória para 821,83 euros e a atualização do valor das remunerações da administração pública para 2024 ultrapassam novamente o compromisso estabelecido no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, em 2022”.
É importante notar que esses aumentos foram promulgados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em 13 de novembro.
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