As medidas delineadas no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) prosseguirão, após o anúncio do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, embora o novo Governo oriundo das eleições antecipadas possa apresentar uma proposta retificativa. Simultaneamente, o Governo já deu luz verde aos aumentos salariais na Função Pública e ao aumento do salário mínimo nacional (SMN).
Marcelo anunciou na quinta-feira a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas para 10 de março de 2024, mas o decreto correspondente só será publicado após a aprovação final global do OE2024, agendada para 29 de novembro, com aprovação garantida devido à maioria absoluta do PS.
Deste modo, o OE2024 entrará em vigor a 1 de janeiro de 2024, estando já em vigor quando o novo Executivo assumir o cargo.
Na comunicação ao país, o Presidente da República afirmou que a aprovação do OE permitirá satisfazer as expectativas de muitos portugueses e acompanhar a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que não pode ser interrompido com a transição para um governo de gestão ou mais tarde com a dissolução da Assembleia da República.
O aumento do salário mínimo nacional, dos atuais 760 euros para 820 euros a partir de janeiro de 2024, foi aprovado pelo Conselho de Ministros antes do comunicado de Marcelo ao país. Representando um acréscimo mensal de 60 euros, este é o maior aumento da retribuição mínima mensal garantida, correspondendo a 7,9%.
Adicionalmente, o Conselho de Ministros aprovou a atualização salarial dos trabalhadores da administração pública para 2024, com um mínimo de cerca de 52 euros ou 3%, apesar da atual crise política. Esta atualização abrange uma base remuneratória de 821,83 euros e ultrapassa o compromisso firmado no Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública em 2022.
Atualmente, o Parlamento encontra-se na fase de especialidade do OE2024, que inclui medidas como a atualização dos limites dos escalões do IRS em 3%, a redução das taxas dos primeiros cinco escalões, alterações nas regras de tributação para veículos da categoria A de matrícula anterior a 2007 e motociclos no Imposto Único de Circulação (IUC), e a revogação do regime dos residentes não habituais.
De salientar que o primeiro-ministro, António Costa, pediu a demissão na terça-feira, sendo alvo de uma investigação do Ministério Público (MP) no Supremo Tribunal de Justiça relacionada com suspeitas num processo sobre negócios de lítio e hidrogénio. António Costa refutou a prática de qualquer ato ilícito ou censurável e manifestou total disponibilidade para colaborar com a justiça.
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