O projecto de Regulamento de Taxas e Licenças Municipais, a respectiva Tabela Geral de Taxas e correspondente Relatório de Fundamentação Económico-Financeira encontra-se em consulta pública desde ontem, dia 12 de Janeiro, durante o prazo de 30 dias.
O processo de revisão e actualização das taxas municipais foi iniciado por determinação da presidente da Câmara de Silves, Rosa Palma, e “implicou um complexo e aturado trabalho de apuramento dos custos da actividade pública local, de reconhecimento dos benefícios auferidos pelos particulares que estão subjacentes a cada taxa cobrada e de análise da razoabilidade de introdução de critérios de incentivo ou desincentivo à prática de certos actos ou operações. Este trabalho culminou na elaboração do presente Projecto de Regulamento, que se traduz, em termos globais, numa revisão em baixa dos valores das taxas administrativas e urbanísticas que têm sido cobradas pela autarquia”, explica a Câmara de Silves em comunicado de imprensa.
Projecto inclui benefícios fiscais para reabilitação urbana
De salientar que o Projecto de Regulamento, para além de incorporar os incentivos fiscais que irão permitir a plena materialização da área de reabilitação urbana de Silves, também serve de referência para a correcta aplicação de outros regulamentos referentes a áreas basilares da actuação municipal, como é o caso dos novos regulamentos municipais de urbanização e edificação e de apoio social a pessoas e famílias carenciadas ou em situação de vulnerabilidade.
O projecto revela-se, assim, como um instrumento normativo “fundamental para a regulamentação das relações geradoras do pagamento de taxas a favor do Município de Silves e, simultaneamente, como um instrumento referencial e estratégico para promover o desenvolvimento e crescimento económico do concelho de Silves, por forma a prosseguir o interesse público municipal, na perspectiva da melhoria das condições de vida e do bem-estar das populações”, acrescenta a autarquia silvense.
Assim, o Projecto de Regulamento, a respectiva Tabela Geral de Taxas e o correspondente Relatório de Fundamentação Económico-Financeira, podem ser consultados na Divisão Jurídica e Administrativa da Câmara Municipal de Silves ou no site institucional do Município de Silves em http://www.cm-silves.pt/pt/374/taxas-e-licencas.aspx, podendo os interessados apresentar, por escrito, e durante 30 dias úteis, as suas sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes ou pertinentes no âmbito do texto do regulamento e da respectiva tabela integrada.
