CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO
“Qual foi a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre a situação do ‘cartel da Banca’?”
A DECO INFORMA…
A DECO acompanha os desenvolvimentos do caso denominado de “cartel da banca”, lamentando a presente decisão, que, de acordo com as notícias, será alvo de recurso pela Autoridade da Concorrência (AdC). A Associação recorda que esta decisão não apaga o prejuízo provocado aos clientes bancários – consumidores e empresas, pelas práticas adotadas pelos bancos em causa.
Após a condenação, pelo Tribunal da Concorrência, de 11 bancos por troca de informação sensível sobre o mercado de crédito às famílias e empresas há mais de uma década, surge a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que poderá anular as coimas aos bancos envolvidos.
Recorda-se que as práticas de troca de informação referidas levaram a uma restrição da concorrência, cujo efeito foi de serem praticados preços acima do que poderiam ser apresentados em contexto de livre concorrência. Esta foi a leitura do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no seu acórdão de julho de 2024.
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