Este benefício incide sobre imóveis com contrato de arrendamento em vigor, registados no Serviço de Finanças da área do prédio, e que se destinem a habitação permanente no concelho de Alcoutim.
A Assembleia Municipal de Alcoutim deliberou, no passado dia 21 de Setembro, fixar uma redução de 20% da taxa do imposto a aplicar aos prédios urbanos destinados a habitação permanente.
Assim, os munícipes de Alcoutim que sejam proprietários de prédios ou fracções (casas) arrendadas para habitação devem solicitar a respectiva minoração de 20% do IMI, presencialmente, até ao próximo dia 14 de Dezembro.
Este benefício deve ser solicitado pelos senhorios na Secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Alcoutim ou no Espaço do Cidadão em Martim Logo. No caso de ser pessoa singular deve apresentar um documento de identificação. Se for sociedade deve ser apresentada certidão da conservatória do registo comercial válida ou código de acesso à certidão (preenchido no respectivo campo do formulário) e documento de identificação dos representantes legais. As associações ou fundações têm de apresentar os estatutos. A documentação exigida para condomínios é o cartão de entidade equiparada a pessoa colectiva, a acta de eleição dos administradores e documento de identificação dos administradores.
Caso se trate de um mandatário deve apresentar procuração ou outro documento que confira a representação e documentos de identificação do mandatário.
Todos os que solicitem o desconto no IMI devem apresentar comprovativo da comunicação de contrato de arrendamento (modelo 2 – imposto do selo) retirado do Portal das Finanças ou cópia do contrato de arrendamento para habitação registado nas Finanças e em vigor referente ao ano de benefício fiscal pretendido e cópia do último recibo de renda, também retirado do Portal das Finanças ou cópia do último recibo de renda emitido referente ao ano do benefício fiscal pretendido.
De salientar, que a não apresentação dos documentos em falta terá como consequência a não apresentação do pedido.
Ao implementar esta redução de IMI aos senhorios, a Câmara Municipal de Alcoutim pretende incentivar o arrendamento no concelho.
(Artigo publicado no Caderno de Alcoutim)
