O dilema sobre permitir animais de estimação em espaços arrendados é uma questão que afeta muitos proprietários e inquilinos em Portugal, onde a população de animais de companhia registados ultrapassa os 2,9 milhões. A legalidade de proibir ou não a presença de animais num apartamento é um tema debatido, e é importante compreender os direitos e responsabilidades envolvidos.
De acordo com a legislação atual, como nos conta a Tranquilidade, não existe uma proibição explícita de animais de estimação em contratos de arrendamento. No entanto, é comum que os senhorios incluam cláusulas nos contratos que proíbam a presença de animais, o que é legalmente permitido. O artigo 1093 do Código Civil, que regula os direitos e obrigações dos inquilinos, não faz referência direta à autorização de animais de estimação em prédios urbanos. Portanto, é essencial discutir e negociar esta questão com o senhorio antes de assinar o contrato de arrendamento.
É importante ressaltar que, embora seja legal proibir animais de estimação, existem exceções. Por exemplo, animais de assistência, como cães-guia, não podem ser discriminados e têm permissão para residir no imóvel. Além disso, o artigo 1067-A do Decreto-Lei 47344 proíbe a discriminação no acesso ao arrendamento por motivos como idade, orientação sexual e deficiência.
Para aqueles que conseguem chegar a um acordo com o senhorio para ter animais de estimação no apartamento, é recomendável que os termos sejam especificados no contrato de arrendamento. Isso pode incluir o tipo e o número de animais permitidos. A legislação portuguesa estabelece limites para o número de animais permitidos em apartamentos urbanos, como até três cães ou quatro gatos adultos, desde que as condições de higiene e saúde sejam garantidas.
Além disso, os proprietários devem garantir que os seus animais de estimação não causem perturbação aos vizinhos, especialmente em termos de ruído e comportamento. Manter as vacinas em dia, registar os animais na Junta de Freguesia e marcá-los com um microchip são requisitos obrigatórios para garantir a conformidade com a lei.
Em resumo, embora seja legal proibir animais de estimação em contratos de arrendamento, é essencial compreender os direitos e exceções envolvidos. A comunicação aberta e a negociação com o senhorio são fundamentais para encontrar uma solução que beneficie ambas as partes, garantindo ao mesmo tempo o bem-estar dos animais e a harmonia entre os vizinhos.
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