A alteração da Lei aprovada pelo Governo para a obrigatoriedade das Autarquias Locais publicitarem as deliberações com eficácia externa na imprensa local, impressa e digital, foi aprovada pelo Parlamento sem votos contra, com a abstenção do PS e da IL e baixou à Comissão Parlamentar.
O reconhecimento do papel determinante da Comunicação Social concelhia e supraconcelhia para a transparência do Poder Local foi enfatizada por todas as bancadas, que relevaram também o benefício financeiro para a necessária robustez da imprensa de proximidade.
Nesta alteração à Lei foi também aprovado o tempo de antena nas rádios locais dos atos eleitorais das legislativas e presidenciais.
Como votaram e o que disseram os partidos
O PSD votou favoravelmente e, pela voz do deputado António Rodrigues, considerou que “tornar obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas com eficácia externa nos órgãos de comunicação social, regional e local nos locais onde as pessoas vivem é uma medida prometida há anos e nunca realizada”.
O Chega, que também votou a favor da alteração, afirmou, pela voz dos deputados Patrícia Carvalho e Jorge Galveias, que é “com agrado sincero que vemos o governo trazer esta proposta aqui ao Parlamento, uma proposta que visa, sobretudo, acabar com a injustiça que já vigorava há demasiados anos”.
Por seu lado o PS, que se absteve, considerou, pela voz do deputado David Amado, que se trata “de uma opção certa e progressista que o PS acompanha sem ambiguidade, entendendo que este é um instrumento de pluralismo e de proximidade democrática essencial”.
O PCP votou favoravelmente, com a deputada Paula Santos a concordar “com a medida proposta e entende que o governo faz bem em decidir a atribuição de apoios à imprensa regional e local”.
A IL absteve-se, com o deputado Rodrigo Saraiva a afirmar que “são custos da democracia, assim possibilitar mais recursos para a imprensa local e regional é um caminho defensável”.
O Livre votou favoravelmente, com o deputado Paulo Muacho a enfatizar que “é muito preocupante a existência de desertos noticiosos no nosso país e a falta de capacidade que a imprensa local vai tendo para fazer o seu trabalho de escrutínio”.
Filipe Sousa da JPP afirmou que “esta proposta vem corrigir, simplifica, moderniza e aproxima, adaptando as obrigações à realidade de cada território”.
O PAN e o Bloco de Esquerda (BE) votaram a favor.
A registar o apoio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que valorizou as várias dimensões da Proposta, sublinhando que as alterações reforçam a transparência e reconhecem o papel vital da imprensa de proximidade.
Leitão Amaro afirma apoio do Governo à imprensa de proximidade
O ministro da Presidência, Leitão Amaro, afirmou na apresentação da alteração legislativa que “nunca se fez tanto para apoiar esta comunicação social de proximidade (…). É uma medida importantíssima que este Governo propõe e executa, também por essa via a democracia local será mais vibrante e ajudará a combater os desertos noticiosos (…). Já passaram muitos anos, provavelmente décadas, sem que ninguém, ninguém tenha feito nada de decisivo pela comunicação social regional e local”.
A justificação da alteração legislativa
Esta alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) surgiu para acomodar a imprensa digital e os jornais impressos de periodicidade mensal, nesta obrigatoriedade da publicitação pelas autarquias.
A Lei n.º 75/2013 previa a publicitação, tendo a sua aplicação ficado dependente de Portaria com a tabela de preços, que nunca foi publicada.
A Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR) afirma que encontrou no “secretário de Estado Nuno Artur Silva, do primeiro governo de António Costa, a sensibilidade para iniciar o processo”.
O ministro da Cultura do governo do segundo governo do PS, Pedro Adão e Silva, continuou o processo, nomeando assessores para trabalhar com a ANIR a criação da requerida Portaria, que se encontrava pronta a publicação quando caiu o Governo. Foi opção que a inclusão dos jornais digitais e dos mensários fosse incluída numa posterior alteração ao RJAL.
No primeiro governo de Luís Montenegro, o ministro Pedro Duarte foi muito sensível à questão, e entendeu-se que a citada Portaria devia contemplar os digitais e mensários. A ANIR afirma que encontrou “no seu secretário de Estado Carlos Abreu de Amorim, atual ministro dos Assuntos Parlamentares, a dedicação à criação da alteração legislativa que permitisse incluir também estes órgãos, com a definição da Portaria requerida”.
“Caiu o governo, e o novo ministro Leitão Amaro fez aprovar no governo a proposta de alteração à Lei, entretanto aprovada pelo Parlamento, sem votos contra, e que está em discussão na Comissão Parlamentar”, conclui a ANIR.
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