O PSD/Madeira sublinhou hoje, no parlamento regional, que o Governo da República “deixou cair” e “não faz qualquer menção” ao dossiê da linha marítima entre a região e o continente no Orçamento do Estado para 2021, entregue na segunda-feira.
“O primeiro-ministro fez uma promessa, inscreveu-a no Orçamento do Estado 2020 (artigos 95.º a 97.º), não a cumpriu e nesta proposta retira qualquer menção a esta matéria”, declarou o deputado regional Carlos Rodrigues, referindo-se à linha de ferry.
O parlamentar falava no plenário da Assembleia Legislativa, durante o debate de um projeto de resolução da autoria do JPP que recomenda ao Governo da Madeira a criação de uma comissão de acompanhamento para o estudo de mercado da ligação marítima entre a Madeira e o continente.
“Não temos ferry porque o PS não quer”, afirmou Carlos Rodrigues, recordando que o primeiro-ministro, António Costa, aquando de uma deslocação à Madeira em período de campanha eleitoral, prometeu esta ligação e, mais tarde, após uma reunião com o presidente do executivo madeirense, acordou a realização de um estudo sobre este assunto.
O deputado rejeitou as críticas dos partidos da oposição de que exista “falta de vontade política” do Governo Regional (PSD/CDS-PP) para realizar esta pretensão dos madeirenses.
“A responsabilidade é do Governo da República, é um princípio constitucional que tem de ser salvaguardado. O primeiro-ministro prometeu que ia fazer e até pôs no Orçamento do Estado”, indicou.
Carlos Rodrigues questionou a utilidade de constituição de uma “comissão para encontrar o grupo de trabalho que ninguém sabe onde está”.
Élvio Sousa, do JPP, assegurou que o partido “não deixará ficar o dossiê do ferry em doca seca”.
O deputado recordou que a promessa foi feita, com a conivência dos governos nacional e regional, sendo o objetivo desta iniciativa “constituir um organismo para pressionar” a sua concretização.
Élvio Sousa referiu que “quem prometeu sabia que tinha responsabilidades, que a viabilidade existia e este engonhanço de fazer um estudo de mercado e não concretizar deve merecer repúdio”.
Quanto ao PS, o deputado Victor Freitas recordou que o presidente e o vice-presidente do Governo da Madeira asseguraram que a região iria ter ferry custasse o que custasse.
O socialista admitiu que esta é “uma justa reivindicação e da responsabilidade do Estado”, defendendo que o “Governo Regional deve tomar diligências para encontrar uma resposta para este problema”.
O líder parlamentar do CDS, António Lopes da Fonseca, insistiu que esta ligação marítima é uma promessa feita por vários responsáveis nacionais e regionais do PS que não foi cumprida.
Para o deputado centrista, há “desenquadramento na proposta do JPP, porque não há intenção de fazer o estudo e esta comissão não teria funções”.
Na opinião do deputado único do PCP, Ricardo Lume, a ligação marítima “é uma aspiração antiga que fez parte do programa eleitoral de todos os partidos, teve unanimidade e é problema que já devia estar resolvido há muito”, sendo uma “responsabilidade também da República”.
Esta ligação, disse, “teria viabilidade económica se os agentes económicos o quisessem” e se o “Governo Regional não estivesse subjugado aos interesses económicos” do arquipélago.
O comunista recordou que, em 2018, foi assinado um contrato de três anos para a realização desta linha entre a Madeira e o continente nos meses do verão, “quem ganhou foi o grupo Sousa, mas o ‘senhor dos mares da região’ rescindiu unilateralmente o acordo e o Governo Regional não esteve preocupado em pedir a correspondente indemnização compensatória”.
As propostas legislativas debatidas nos plenários desta semana serão votadas na quinta-feira.
Apesar de o princípio da continuidade territorial ser constitucionalmente da responsabilidade do Estado, a ligação por ferry entre a Madeira e o continente (Portimão) funcionou nos últimos dois anos de forma sazonal (no verão) a expensas do Orçamento Regional, tendo o executivo madeirense despendido já com seis milhões de euros com esta ligação (três milhões em cada ano).
Face aos prejuízos da linha, o armador anunciou que este ano não faria a ligação. O contrato assinado previa o serviço por três anos.
Em comunicado, o PSD/Madeira destaca ainda a omissão na proposta de OE2021 da regulamentação do subsídio social de mobilidade, considerando que se trata de um “retrocesso inadmissível”.
Em declarações à Lusa, a deputada Sara Madruga da Costa lembrou que, há dois anos, a Assembleia da República aprovou uma revisão do regime jurídico do subsídio de mobilidade para que os passageiros que são residentes na Madeira possam pagar apenas o subsídio de 86 euros no ato da compra das passagens aéreas e deixem de ter de adiantar o valor total do bilhetes e só mais tarde receberem o reembolso.
“Está em falta essa regulamentação”, salientou, acrescentando que, por proposta dos deputados do PSD/Madeira foi incluído no OE2020 uma alteração para que essa regulamentação ocorresse durante este ano.
Contudo, não só isso não foi cumprido, como não há qualquer referência a essa questão na proposta de OE2021, referiu Sara Madruga da Costa, prometendo que os deputados do PSD/Madeira voltarão a apresentar propostas de alteração ao documento que o Governo entregou na segunda-feira no parlamento, nomeadamente sobre esta questão.
