O Governo vai eliminar a obrigatoriedade de declarar no IRS determinados rendimentos, como juros, mais-valias, dividendos, subsídios de refeição, ajudas de custo e seguros, segundo avançou o jornal Público. Esta alteração será aprovada em breve através de um decreto-lei, durante um dos próximos Conselhos de Ministros, segundo fonte do Ministério das Finanças.
A nova medida prevê que os contribuintes deixem de ser obrigados a declarar rendimentos sujeitos a taxas liberatórias que não tenham sido englobados no IRS e que sejam inferiores a 500 euros. Entre estes incluem-se os juros bancários, dividendos e mais-valias. Além disso, também deixa de ser necessário reportar rendimentos isentos de IRS acima desse valor, como o subsídio de alimentação, ajudas de custo e seguros.
Segundo a ZAP, o decreto-lei clarificará a obrigação de declarar ativos detidos em sociedades sediadas em offshores (paraísos fiscais). Para isso, será elaborada uma lista específica com os tipos de ativos que terão de ser incluídos na declaração de IRS. O objetivo é garantir maior transparência sobre este tipo de rendimentos e simplificar o processo fiscal.
O Governo reconheceu que a lei inicialmente prevista no Orçamento do Estado não era suficientemente clara e que a sua aplicação tornaria o preenchimento do IRS mais complexo tanto para os contribuintes como para a Autoridade Tributária (AT). Esta obrigatoriedade poderia dificultar o processo para muitos cidadãos e gerar um maior número de erros no preenchimento das declarações.
Além disso, a nova exigência representaria um retrocesso para os contribuintes que utilizam o IRS automático, uma vez que obrigaria à introdução manual de informações que já estão na posse da AT. A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, explicou ao Público que a eliminação desta obrigação “evita um número significativo de declarações com erros”.
Com esta decisão, o Governo pretende restringir a obrigatoriedade de reporte apenas aos ativos mantidos em offshores, reduzindo a burocracia e tornando o preenchimento do IRS mais simples para a maioria dos contribuintes. A medida deverá facilitar o processo declarativo e manter a eficácia dos mecanismos de controlo fiscal, concentrando a atenção nas situações de maior risco.
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