O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma que conclui a transposição da diretiva europeia sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
O decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros a 16 de janeiro, tem como objetivo reforçar a proteção das vítimas de acidentes rodoviários, introduzindo um mecanismo que assegura indemnizações em caso de insolvência da seguradora responsável.
O que muda com este diploma?
De acordo com a Presidência da República, o diploma vem completar a transposição da diretiva europeia e introduz as seguintes alterações:
–Reforço da proteção das vítimas de acidentes rodoviários, garantindo que recebem indemnizações mesmo que a seguradora responsável esteja insolvente;
-Abrangência a veículos com reboques, esclarecendo a responsabilidade em casos de acidentes que envolvem este tipo de veículos;
-Facilitação da mudança de seguradora, garantindo um tratamento igual e não discriminatório das declarações de sinistros por parte das empresas seguradoras.
Pressão da Comissão Europeia sobre Portugal
Segundo a Comissão Europeia, Portugal estava entre os seis países que não tinham ainda transposto integralmente a diretiva da União Europeia sobre seguro automóvel.
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Em novembro de 2023, Bruxelas deu dois meses para que o país concluísse essa transposição, sob pena de o caso avançar para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
A diretiva europeia tem como principal finalidade uniformizar a proteção das vítimas de acidentes rodoviários em todos os Estados-membros.
Desta forma, assegura que os cidadãos europeus beneficiam de um nível de segurança jurídica idêntico, independentemente do país onde ocorre o sinistro.
Impacto na indústria seguradora
O setor segurador acompanha com atenção as mudanças, uma vez que a introdução de mecanismos de proteção em caso de insolvência pode ter impacto na estrutura de custos das empresas.
No entanto, segundo especialistas do setor citados pelo Jornal de Negócios, o reforço da regulamentação pode aumentar a confiança dos consumidores e reduzir eventuais falhas de mercado.
A Associação Portuguesa de Seguradores (APS) já se pronunciou sobre o diploma, referindo que as alterações introduzidas representam “um passo importante para a harmonização do setor segurador com os padrões europeus“, garantindo maior segurança para todos os intervenientes.
Próximos passos
Com a promulgação do diploma, o Governo deverá agora regulamentar a sua aplicação, assegurando que as seguradoras cumprem as novas regras dentro dos prazos estabelecidos.
A entrada em vigor destas mudanças poderá representar ajustes nos contratos de seguro automóvel, motivo pelo qual os consumidores devem estar atentos a eventuais comunicações das suas seguradoras.
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