Uma eventual flexibilização das regras dos contratos a prazo poderá impedir que cerca de 13 mil trabalhadores por ano passem a ter contratos sem termo, segundo uma estimativa avançada pelo Instituto para as Políticas Públicas e Sociais do ISCTE. A projeção consta do “Panorama 2026”, uma publicação que analisa o impacto das principais decisões políticas previstas para o próximo ano, com base no anteprojeto de revisão da legislação laboral apresentado pelo Governo, segundo aponta o Notícias ao Minuto.
O alerta surge no “Panorama 2026”, a nova publicação anual do Instituto para as Políticas Públicas e Sociais do IPPS-ISCTE, coordenada por Pedro Adão e Silva, sociólogo e antigo ministro da Cultura do terceiro Governo de António Costa.
Este documento antecipa os principais desenvolvimentos esperados em 2026 em áreas como os desafios geoestratégicos, a situação política nacional, os cenários macroeconómicos e a evolução do mercado de trabalho e dos rendimentos dos portugueses. Entre os temas analisados está a proposta do Governo liderado por Luís Montenegro para rever a legislação laboral, atualmente em discussão no âmbito da concertação social.
Proposta prevê contratos mais longos
De acordo com o anteprojeto, o Executivo propõe aumentar a duração máxima dos contratos a prazo de dois para três anos. Está igualmente prevista a possibilidade de os primeiros contratos a termo terem uma duração até um ano, quando atualmente o limite legal é de seis meses.
Estas alterações são analisadas no estudo elaborado por Paulo Marques, investigador do IPPS-ISCTE, que procurou estimar o impacto da medida na conversão de contratos temporários em contratos sem termo.
“Se as regras dos contratos a termo forem novamente flexibilizadas, podemos estimar que cerca de 13 mil trabalhadores por ano deixariam de ver o seu contrato convertido em sem termo”, conclui a análise, citada pela mesma fonte.
O que mostram reformas anteriores
Para chegar a esta estimativa, o investigador baseou-se em estudos que analisaram reformas semelhantes realizadas no passado. Um dos exemplos citados é a alteração introduzida em 2003, durante a tutela de Bagão Félix, que aumentou de três para seis anos a duração máxima dos contratos a termo.
Esse estudo concluiu que “a probabilidade de conversão em contrato sem termo diminuiu em média 1,9 pontos percentuais”, ao mesmo tempo que aumentou a desigualdade salarial entre trabalhadores com vínculos estáveis e precários, sem ganhos duradouros no nível de emprego.
Outro trabalho analisado incidiu nas mudanças promovidas por Álvaro Santos Pereira, que alargaram de três para 4,5 anos a duração máxima de alguns contratos a termo. Nesse caso, foi observada “uma redução de cerca de 20% na probabilidade de conversão destes vínculos em permanentes, sem ganhos relevantes em termos de nível de emprego”.
Dados mais recentes ajudam a quantificar impacto
Partindo destes pressupostos, o estudo recorreu aos dados mais recentes do INE. Em 2022, existiam cerca de 685 mil trabalhadores por conta de outrem com contratos a termo ou vínculos temporários. Nesse mesmo ano, cerca de 34,3% desses trabalhadores, o equivalente a aproximadamente 235 mil pessoas, transitaram para contratos sem termo.
Segundo a publicação, se a nova reforma “reproduzir o tipo de efeito observado em 2003”, é razoável admitir uma queda de 1,9 pontos percentuais na taxa de conversão. Aplicando essa redução ao universo atual de trabalhadores com contratos temporários, o resultado aponta para cerca de 13 mil pessoas por ano que deixariam de passar a contratos permanentes, refere a mesma fonte.
Impacto pode variar, mas lógica mantém-se
O investigador admite que o impacto real “poderá ser menor ou maior do que o observado em 2003”, uma vez que a proposta atual prevê um aumento da duração máxima dos contratos de dois para três anos, e não de três para seis.
Ainda assim, sublinha que o desenho da medida é semelhante no que diz respeito aos efeitos para os trabalhadores, ao prolongar o período durante o qual as empresas podem recorrer a contratos a prazo e ao alargar as situações em que estes vínculos são admissíveis.
Medida gera críticas e segue em discussão
De acordo com o Notícias ao Minuto, o alargamento dos prazos dos contratos a termo é uma das medidas mais criticadas pelas centrais sindicais, a par de outras propostas incluídas no anteprojeto, como o regresso do banco de horas individual ou a revogação das restrições ao outsourcing em caso de despedimento.
As alterações previstas abrangem mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho e continuam a ser discutidas no âmbito da concertação social. A próxima reunião plenária está agendada para o dia 14 de janeiro.
