O urbanista algarvio e autor António Manuel Góis Nóbrega acaba de publicar o primeiro volume da obra “Os Mecanismos de Controlo Administrativo das Operações Urbanísticas – Enquadramento Normativo e Notas Práticas”, um trabalho pensado para servir de guia prático a todos os profissionais que lidam diariamente com licenciamentos, obras e gestão do território num contexto marcado pelo Simplex Urbanístico.
Trata-se de uma obra em dois volumes, sendo este primeiro dedicado ao enquadramento normativo do controlo administrativo das operações urbanísticas, a partir do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). O livro sistematiza as normas do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação em vigor, focando-se sobretudo naquilo que deverá manter-se aplicável mesmo com as alterações introduzidas e anunciadas no âmbito da simplificação administrativa.
Mais do que uma leitura teórica, o autor propõe uma compilação legislativa de uso diário, “tão pormenorizada quanto possível”, organizada para apoiar autarcas, técnicos municipais, projetistas, mediadores, promotores imobiliários, advogados e restantes intervenientes nos processos urbanísticos. Para isso, articula o RJUE com legislação complementar: normas de direito do urbanismo, Código Civil, Código do Procedimento Administrativo, Código do IMI, Regime Jurídico das Autarquias Locais, entre outros diplomas, bem como regimes especiais que integram o estatuto da gestão urbanística.
António Nóbrega recorre ainda à jurisprudência e à doutrina para esclarecer dúvidas recorrentes e ilustrar a forma como os tribunais têm interpretado regras essenciais em matéria de licenciamento, comunicação prévia, controlos sucessivos ou responsabilidade dos vários intervenientes.
O livro chama a atenção para a enorme dispersão normativa que caracteriza hoje o planeamento e a gestão urbanística: milhares de normas espalhadas pela Constituição, códigos e legislação avulsa, que formam aquilo que o autor descreve como uma verdadeira “manta de retalhos jurídicos”. É neste cenário complexo que se desenrola o procedimento das operações urbanísticas, desde a conceção e elaboração de projetos, direção e fiscalização de obras, construção civil, até à utilização de edifícios e instalação de atividades económicas.
O autor lembra que o sistema envolve não só arquitetos, engenheiros e especialistas em infraestruturas (eletricidade, gás, telecomunicações), mas também profissionais da saúde, da segurança alimentar, fitofarmacêuticos e muitos outros técnicos cujas decisões têm impacto direto na segurança de pessoas e bens. Com o Simplex Urbanístico e o alívio do controlo administrativo prévio, Nóbrega sublinha que a responsabilidade destes profissionais sai reforçada, exigindo maior rigor no cumprimento das normas e na avaliação dos riscos.
A mensagem central da obra é clara: a simplificação de procedimentos não pode pôr em causa a segurança, a saúde pública nem o interesse coletivo. O equilíbrio entre menos burocracia e mais responsabilidade só será possível, defende o autor, se todos os agentes do sistema – técnicos, promotores e Administração – conhecerem bem o quadro legal e atuarem em conformidade, assumindo plenamente as suas obrigações. Ao mesmo tempo, o livro critica a manutenção de um modelo burocrático pesado e dispendioso, que já não se ajusta à realidade tecnológica e às exigências da sociedade atual.
Ao organizar e explicar de forma sistemática o labirinto legislativo do urbanismo, António Nóbrega procura oferecer uma ferramenta que permita aplicar o Simplex Urbanístico com segurança jurídica, transparência e eficiência.
Com esta obra, o urbanista reforça o contributo que tem vindo a dar para o debate sobre a habitação, o ordenamento do território e o papel dos municípios na regulação do solo e das edificações – temas que assumem particular relevância no Algarve, região sujeita a forte pressão urbanística, turística e imobiliária, onde a qualidade do planeamento e do controlo administrativo tem impacto direto na vida das comunidades e na preservação do território.
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