O projecto de proposta de Orçamento do Estado (OE) para este ano de 2016, que deverá ser entregue em Bruxelas amanhã, deve já conter as normas necessárias à descida da taxa de IVA na restauração dos actuais 23% para 13% a taxa aplicável até 2012.
Esta é, de acordo com a secretária-geral da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) Ana Jacinto, em declarações hoje à Lusa, a posição que o primeiro-ministro, António Costa, “reafirmou” enquanto compromisso do Governo, numa reunião mantida entre ambos em São Bento.
“O senhor primeiro-ministro reafirmou o compromisso que tinha assumido de reposição do IVA] para os 13%”, contra os atuais 23%”, disse a secretária-geral da AHRESP, “adiantando que não foram abordados pormenores sobre a aplicação desta medida, tal como sobre a altura em que esta será aplicada”.
Posição reafirmada do Governo pode esbarrar em Bruxelas
Não obstante a afirmação do primeiro-ministro António Costa, não há qualquer disposição aprovada que vincule o Governo neste momento, aliás a pré-avaliação do projecto de OE em Bruxelas poderá ditar alterações no documento que o executivo virá posteriormente a submeter à Assembleia da República para aprovação final.
Ainda assim trata-se de um sinal claro daquela que é a directriz do Governo nesta matéria e, de acordo com o Jornal de Negócios, a medida poderá entrar em vigor em Julho.
O impacto nas contas do Estado da medida poderá ser acomodado pelo executivo de António Costa e levar assim a que a medida siga para aplicação, o que terá um importante efeito no sector que poderá fazer-se sentir ao nível do aumento do emprego – se os empresários mantiverem os preços gerando maior disponibilidade financeira das empresas para contratar – ou ao nível da baixa de preços ao consumidor se a descida for reflectida no preço final dos serviços e produtos disponibilizados, sendo neste caso potenciadora de um aumento da procura.
Por outro lado não deixa de ser possível que os preços se mantenham e os empresários absorvam a descida de impostos na tentativa de recuperar perdas acumuladas neste segmento da actividade económica durante os últimos anos.
IVA aumentou há três anos
Foi o OE de 2012 que impôs ao sector da restauração o aumento do IVA, numa decisão que contou com o suporte da maioria que sustentava no hemiciclo o Governo de Passos Coelho, CDS-PP e PSD e que abrangeu ainda produtos como as conservas de frutas, frutos e produtos hortícolas, óleos e margarinas alimentares, o café, pizzas e as refeições prontas a consumir.
À época também subiu o IVA de muitos outros produtos, como as bebidas e as sobremesas lácteas, a batata fresca descascada, os refrigerantes, ou as manifestações desportivas e o IVA do Golfe, entre outros, que passaramm de 6 para 23 por cento.
Nessa mesma data a cultura ou as águas minerais subiram de 6% para 13% de taxa de IVA.
O caso do golfe
Um dos casos que mais luta tem dado quanto à taxa de IVA aplicável é o caso do golfe, que fez mesmo correr tinta nos tribunais administrativos nacionais na tentativa de saber se o ‘fee’ dos campos de golfe deveria ser ou não taxado a 23%. A matéria viria a ficar fixada pelos tribunais aplicando-se a este como a outras manifestações desportivas a taxa de 23%.
Desidério Silva, presidente da RTA, tem vindo sucessivamente a defender a descida da taxa, a par de outros actores do sector que é afectado em termos de concorrência por ter um IVA mais alto do que o praticado em mercados concorrentes na Europa, nomeadamente, em Espanha.
Sobre esta matéria não há por agora quaisquer novidades sobre a posição final do Governo para o próximo OE.
