Numa informação publicada no seu ‘site’, a DGAEP explica “que irá proceder à recolha de informação para a avaliação do impacto do regresso ao regime das 35 horas semanais de período normal de trabalho (PNT) para os trabalhadores em funções públicas”.
Para tal, acrescenta, irá ser disponibilizado um formulário ‘on-line’ no portal da DGAEP a que as entidades terão acesso após credenciação entre os dias 26 de Fevereiro e 4 de Março, inclusive.
As instruções de preenchimento do formulário serão disponibilizadas “brevemente” no portal da DGAEP, informa-se ainda.
A informação aponta para uma deliberação do Conselho de Ministros, de 18 de Fevereiro, que obriga os serviços da administração central no âmbito do Sistema de Informação da Organização do Estado a prestar a informação, responsabilizando os respetivos dirigentes superiores.
Segundo o documento, cada ministro deverá assegurar que “toma as medidas necessárias para assegurar a prestação rigorosa e oportuna da informação requerida, em função da qual se avaliam os impactos determinantes das decisões a tomar na sua área governativa”.
A DGAEP deverá elaborar um relatório, a submeter ao Governo, “identificando e caracterizando os tipos de impacto projectados pelos serviços, sob a forma de uma análise sectorial por ministro”.
No ‘site’ da DGAEP está igualmente disponível um comunicado do Gabinete da secretária de Estado da Administração e do Emprego Público que explica que a deliberação visa “garantir o levantamento junto de todos os serviços da Administração Pública Central da situação existente em termos de recursos humanos, custos do trabalho suplementar e níveis de serviço público assegurados no actual quadro legal de aplicação geral de um PNT de 40 horas semanais”.
Por outro lado, com a medida, o Governo pretende “a identificação dos impactos da redução do PNT para as 35 horas semanais, reportados pelos próprios dirigentes dos serviços, quer através da assunção dos factores organizacionais que permitirão compatibilizar a redução para as 35 horas semanais com a manutenção dos recursos e níveis de prestação de serviço público, quer através da identificação do eventual acréscimo necessário de recursos e custos”.
Agência Lusa
