O Governo aprovou hoje alterações à ‘lei do tabaco’, designadamente em relação ao conceito de fumar novos produtos do tabaco sem combustão, vulgarmente conhecido como cigarro electrónico, e medidas contra a exposição, publicidade e promoção do fumo.
A proposta de lei hoje aprovada pelo Conselho de Ministros, que foi exclusivamente dedicado à saúde e decorreu em Coimbra, prevê a “proibição de fumar nos parques infantis e nas áreas situadas junto das portas e janelas” dos estabelecimentos de cuidados de saúde e de ensino.
As normas hoje aprovadas visam “proteger os cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco, assim como contribuir para a prevenção e controlo do consumo”, sublinha, no comunicado distribuído após a reunião, o Conselho de Ministros.
Estas proibições, que procuram contribuir para beneficiar “a qualidade de vida dos cidadãos”, não prevêem, no entanto, medidas punitivas.
“As atitudes e comportamentos não se resolvem, nem se devem regular por aspectos de natureza legal, mas podem ser sinalizados e a lei, mais do que um carácter punitivo, pode ter um carácter de mensagem de sinalização e de alerta”, sustentou, durante a conferência de imprensa após a reunião, o ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.
“Ninguém aceita como positivo que exista uma concentração de pessoas a fumar junto de unidades de saúde frequentadas por doentes ou em escolas frequentadas por jovens”, acrescentou.
Medida pretende incentivar mudança de comportamentos
Esta medida pretende ser “um sinal, um incentivo à mudança de comportamentos”, sublinhou Adalberto Campos Fernandes.
O Conselho de Ministros aprovou também uma proposta de lei para regular o Registo Oncológico Nacional, que “agrega numa única plataforma informática os diversos registos regionais”, garantindo “a uniformidade dos dados e da informação tratada” e permitindo a sua utilização para avaliação epidemiológica e análise da efectividade dos rastreios e terapêuticas”.
O Registo, que permitirá “conhecer melhor a realidade oncológica nacional”, garante a protecção de dados pessoais, respeitando as recomendações feitas, nesse sentido, pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD, assegurou o ministro da Saúde.
Para “aumentar a eficácia e eficiência do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”, o Governo aprovou medidas sobre a gestão dos hospitais e da “circulação de informação clínica” e de “melhoria da governação do SNS”.
Entres essas medidas, de referir as que se relacionam com o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades do SNS com natureza de entidades públicas empresariais e as integradas no sector público administrativo.
O objectivo é “melhorar a articulação entre diferentes níveis de cuidados de saúde”, designadamente hospitalares, primários, continuados integrados e paliativos” e permitir, simultaneamente, “maior transparência, nos processos de recrutamento e formação de equipas mais profissionalizadas, afirma o Governo.
O Governo também aprovou, entre outras decisões, a nomeação de Jorge Simões e de Maria do Céu Machado para presidente e vice-presidente, respectivamente, do Conselho Nacional de Saúde.
Este órgão independente visa “garantir a procura de consensos alargados relativamente à política de saúde”.
(Agência Lusa)
