Os empresários passam, a partir de hoje, a ter acesso a documentos como o Cartão da Empresa e a situação contributiva, através da Carteira Digital da Empresa, que funcionará como uma extensão da aplicação gov.pt.
A nova Carteira Digital da Empresa, que será lançada no Palácio da Bolsa, no Porto, disponibiliza, numa primeira fase, o Cartão da Empresa, o Documento de Situação Contributiva da Segurança Social, o Documento de Situação Tributária da Autoridade Tributária e o Registo Central do Beneficiário Efetivo.
O evento de lançamento contará com a presença do primeiro-ministro, Luís Montenegro, do ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, da ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, e do ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.
Segundo a Agência para a Modernização do Estado (ARTE), a Carteira Digital “terá uma evolução faseada”, estando previsto a adição de novos serviços “como a Certidão Comercial Permanente, perfis ENI, certificações PME, assinatura eletrónica, notificações eletrónicas, alertas fiscais e contributivos, consulta e participação em concursos públicos”.
Portugal é o primeiro país da União Europeia (UE) a disponibilizar uma ferramenta desta natureza, sendo que se alinha com o Regulamento europeu eIDAS 2.0, que incumbe os estados membros a disponibilizarem, para cada cidadão, um espaço digital que reúna a sua documentação.
Com a implementação plena do Regulamento, a ARTE espera que “a Carteira Digital da Empresa possa ser utilizada em países da União Europeia que implementem a ‘European Business Wallet’, assegurando interoperabilidade transfronteiriça”.
A ‘Business Wallet’ vai também ao encontro da proposta de regulamento Omnibus da Comissão Europeia que promove uma série de medidas que visam a simplificação dos processos administrativos para as empresas.
