A GNR encerrou um restaurante em Ermidas do Sado, no concelho de Santiago do Cacém, depois de uma inspeção detetar várias falhas nas condições de higiene, conservação e funcionamento do espaço. A ação, conduzida pelo Posto Territorial de Alvalade do Sado no dia 20 de outubro, resultou também na apreensão de 16 embalagens de produtos alimentares congelados fora do prazo de validade.
De acordo com o site 24 Notícias, o estabelecimento foi alvo de uma fiscalização no âmbito das operações de controlo ao setor da restauração e bebidas. As autoridades verificaram múltiplas infrações às normas de saúde pública em vigor, o que levou ao encerramento imediato do espaço.
Irregularidades detetadas durante a inspeção
Segundo a mesma fonte, os militares identificaram várias deficiências estruturais e higiossanitárias que violavam o regulamento aplicável aos estabelecimentos do setor. Foram igualmente levantados 18 autos de contraordenação, por infrações à legislação policial e de segurança alimentar.
Entre as situações detetadas, as autoridades encontraram produtos alimentares congelados fora do prazo de validade, totalizando 16 embalagens. Estas irregularidades, associadas a falhas de conservação e higiene, determinaram a cessação imediata da atividade do restaurante.
Regras que os estabelecimentos devem cumprir
O Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25 de setembro, estabelece as normas técnicas e sanitárias que todos os estabelecimentos de restauração e bebidas devem seguir. Este determina que os espaços devem possuir uma rede interna de esgotos ligada a sistemas adequados de escoamento de águas residuais, assegurando a sua recolha e tratamento em conformidade com a legislação em vigor.
O mesmo diploma prevê ainda que, na ausência de rede pública de abastecimento, os restaurantes e cafés disponham de reservatórios de água próprios, com capacidade suficiente para responder às necessidades diárias.
Estes sistemas devem garantir condições adequadas de proteção sanitária e incluir processos de tratamento que assegurem a potabilidade da água.
Exigências adicionais de climatização
Conforme a mesma fonte, os estabelecimentos onde seja exigível a existência de sistemas de climatização devem garantir a regulação independente da temperatura nas diferentes áreas destinadas aos utentes. Nos casos em que é obrigatória a ventilação ou o aquecimento, as unidades instaladas devem permitir ajustar a temperatura de forma a manter um ambiente adequado.
O Decreto Regulamentar define também as condições mínimas para as instalações sanitárias destinadas aos clientes. Estas devem dispor de água corrente, ser separadas por sexos e possuir um pequeno vestíbulo com duas portas, de forma a assegurar o isolamento necessário em relação às áreas de serviço e salas de refeições. As paredes, pavimentos e tetos devem ser revestidos com materiais resistentes, impermeáveis e fáceis de limpar.
Encerramento determinado no local
Ainda segundo o 24 Notícias, a conjugação das infrações detetadas, incluindo a conservação indevida de produtos alimentares e o incumprimento das normas de higiene, levou a GNR a ordenar o encerramento imediato do estabelecimento. A medida visou garantir a segurança alimentar e a proteção da saúde pública até que as condições sejam regularizadas.
As autoridades mantêm a fiscalização no terreno, com ações regulares de controlo ao cumprimento das regras sanitárias no setor da restauração e bebidas.
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