A Câmara de Tavira vai transferir cerca de 760 mil euros para as freguesias do concelho, no âmbito da Lei n.º 75/2013, 21 de Setembro.
O presente diploma prevê a passagem automática da delegação de competências, sendo para o efeito celebrados acordos entre o município e as freguesias.
Esta transição incide, em termos gerais, na gestão e manutenção de espaços verdes; limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público; gestão e manutenção corrente de feiras e mercados; realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, bem como promoção da manutenção dos espaços envolventes.
Neste sentido, prevê-se a transferência anual dos seguintes montantes: a freguesia de Cachopo vai receber 88 mil e 182 euros; a de Conceição e Cabanas de Tavira 135 mil e 398 euros; a de Luz de Tavira e Santo Estêvão receberá 153 mil e 479 euros. Para Santa Catarina da Fonte Bispo vão ser transferidos 96 mil e 304 euros; Santa Luzia, 32 mil e 950 euros; e Tavira 202 mil e 134 euros. No total as transferências ascendem a 708 mil e 448 euros.
Não obstante a referida delegação, a lei que regula esta matéria prevê, ainda, a passagem de competências, através de contratos inter-administrativos entre os órgãos do município e das freguesias, tendo a edilidade celebrado este tipo de contratos com as freguesias de Conceição e Cabanas e Santa Luzia, numa transferência anual de 52 mil euros (Conceição e Cabanas, 18 mil euros e Santa Luzia 34 mil euros).
O contrato com a freguesia de Conceição e Cabanas tem por objecto “a gestão dos espaços públicos de jogo e recreio e polidesportivos, do mercado municipal, bem como apoiar o desenvolvimento da actividade piscatória (apoios de pesca)”, refere a autarquia tavirense em nota de imprensa.
“Cabe à freguesia de Santa Luzia a manutenção da habitação social, a gestão dos sanitários públicos, dos espaços públicos de jogo e recreio e polidesportivo e apoiar, também, o desenvolvimento da actividade piscatória”, informa a mesma fonte.
A celebração destes acordos e contratos visa garantir o regular funcionamento das freguesias em prol do interesse e bem-estar da população.
