CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO
“Existem algumas mudanças relativamente à Lei do Direito ao Esquecimento e seguros de saúde?”
A DECO INFORMA…
A DECO, representada pela sua diretora-geral, Ana Tapadinhas, esteve presente na Conferência “O Direito ao Esquecimento – Relevância social e desafios de implementação”, organizada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) no dia 25 de julho.
Passados mais de quatro anos da entrada em vigor da Lei do Direito ao Esquecimento e quase um ano após a queixa apresentada pela DECO e organizações de doentes à Provedora da Justiça pela falta do decreto-lei que a regulamenta, os consumidores continuam a enfrentar dificuldades na contratação do seguro de vida associado ao crédito para habitação.
Na Conferência promovida pela ASF, Ana Tapadinhas recordou que, antes da entrada em vigor da Lei, milhares de pessoas viveram situações de exclusão financeira e social que perpetuavam o estigma da doença, dando o exemplo de um jovem que teve leucemia aos 16 anos e que foi superada, mas que aos 28 anos não conseguia comprar casa com recurso a crédito por não conseguir fazer seguro de vida.
Sendo uma Lei fundamental, a Diretora Geral da Associação reforça que a ausência de “regulamentação impede a sua aplicação prática”, acrescentando que muitos consumidores “nem conhecem este direito”. Nesse sentido, a DECO elogia a ASF por ter instruído as seguradoras a informarem os consumidores, de forma clara e por escrito, do direito ao esquecimento, criticando o Banco de Portugal por não ter dado qualquer tipo de orientação nesse sentido às instituições de crédito.
“Este silêncio regulatório, por parte do Banco de Portugal, traduz-se numa fragilização do sistema e num desequilíbrio institucional que compromete a sua eficácia plena”, acrescenta Ana Tapadinhas.
A DECO continuará a acompanhar este tema com prioridade. Continuaremos a pressionar o Governo para regulamentar a lei. Continuaremos a apoiar os consumidores que enfrentam dificuldades. Continuaremos a exigir transparência, equidade e humanidade no acesso ao crédito e aos seguros.
É tempo de cumprir a promessa feita em 2021. É tempo de garantir que o direito ao esquecimento não seja apenas um título numa lei esquecida, mas uma realidade viva e respeitada no dia-a-dia dos consumidores. É tempo de um verdadeiro compromisso – entre o Estado, os setores económicos e a sociedade civil – para que a recuperação da saúde seja, de facto, uma porta aberta, e não um novo labirinto.
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