A DECO lançou a plataforma www.queixasdostransportes.com, a 11 de Fevereiro de 2016, com o objectivo de apoiar os consumidores em qualquer tipo de reclamação correspondente aos transportes públicos de passageiros, numa transportadora rodoviária, ferroviária, aérea, marítima ou fluvial.
Até agora, a DECO já registou mais de oito mil queixas, maioritariamente relacionadas com o atraso nos transportes. A plataforma continua activa e pronta a receber as queixas dos consumidores, num serviço gratuito onde não é necessário ser associado para efectuar uma reclamação, à qual a DECO se compromete a dar seguimento.
No mesmo dia em que lançou o portal, a DECO lançou também a Carta dos Direitos dos Passageiros de Transporte Público Colectivo, onde constam uma série de reivindicações que visam reforçar os direitos dos utilizadores a estes serviços. No portal, os consumidores podem subscrever a carta com que a DECO pretende que seja a base para um diploma legal, enquanto Lei de Bases dos Passageiros de Transporte Público Colectivo, e segundo a qual o passageiro tem direito à:
- prestação do serviço de transporte com qualidade;
- não discriminação no acesso ao serviço de transporte;
- informação;
- assistência;
- reembolso nas situações de atraso, cancelamento ou outras situações de incumprimento contratual;
- reencaminhamento;
- direito à indemnização;
- protecção especial enquanto passageiro com deficiência ou com mobilidade reduzida;
- intermodalidade eficaz;
- adequação tarifária;
- apresentação de reclamações e resolução célere do conflito.
