A DECO responde…
Nos últimos oito meses, fomos contactados por cerca de 600 clientes de luz e de gás da Galp, que se queixam de não receberem facturas há vários meses ou de receberem facturas acumuladas com valores muito elevados. A empresa informou-nos de que a situação seria regularizada, mas o problema mantém-se.
Quando o fornecedor de eletricidade ou gás natural falha no envio mensal da fatura, o cliente tem duas alternativas. Se as facturas dizem respeito a consumos com mais de seis meses, pode opor-se ao pagamento das quantias e pedir a sua anulação. Isto porque o direito a cobrar o serviço prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação. A regra é válida para os serviços públicos essenciais (água, luz, gás e telecomunicações). Se é o seu caso, tem de reclamar esse direito.
Quem já pagou os montantes não pode reclamar, mesmo que os valores digam respeito a consumos com mais de seis meses. Isto porque, à luz da lei, o consumidor assume tacitamente a dívida ao pagar as facturas. Lamentamos que as empresas se aproveitem do desconhecimento dos clientes sobre a prescrição de consumos para enviar estas cobranças.
Quem tem facturas atrasadas relativas a consumos com menos de seis meses, com valores elevados, pode pedir o pagamento parcelado. Os Regulamentos de Relações Comerciais, emitidos pela ERSE, são claros quanto à periodicidade de faturação: é mensal, a menos que as partes combinem um período diferente, considerado mais favorável pelo cliente. Quando a periodicidade de facturação acordada não é cumprida pela empresa, o cliente pode pedir para o pagamento ser parcelado e a empresa não pode cobrar juros.
Em ambos os casos, os pedidos devem ser feitos por escrito para os contactos de apoio ao cliente indicados nas facturas da Galp. Envie carta registada com aviso de receção, para ficar com o comprovativo de que apresentou a queixa.
Se tiver dúvidas ou precisar da nossa ajuda, contacte os nossos serviços.
