A DECO analisou os regulamentos de serviço de abastecimento de água e os contratos de fornecimento e concluiu que a maioria viola a legislação em vigor.
No final de 2014, a DECO, partindo de uma amostra nacional de 124 municípios, o que corresponde a 64% da população, ou seja, mais de seis milhões de portugueses, recolheu os regulamentos de serviço e contratos de água das entidades gestoras, tendo concluído que “uma parte considerável dos regulamentos de serviço não consagra regras essenciais dos direitos dos consumidores e que, ainda mais grave, a quase totalidade das entidades gestoras não disponibiliza as condições contratuais aos utentes”.
No que respeita aos regulamentos analisados na área do Algarve, a Delegação Regional da DECO salienta que “nenhum (AMBIOLHÃO, Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, E. M, EMARP, EM, SA, Fagar, E.M., Infralobo – Empresa de Infraestruturas de Vale do Lobo E.M., Inframoura, EM, Infraquinta, E.M., Município de Albufeira, Município de Alcoutim, Município de Aljezur, Município de Castro Marim, Município de Lagoa, Município de Lagos, Município de Loulé, Município de Monchique, Município de S. Brás de Alportel, Município de Silves, Município de Vila do Bispo, Taviraverde – Empresa Municipal de Ambiente, EM, Vila Real de Santo Antonio, Sociedade de Gestão Urbana, E.M.) consagra qualquer informação sobre mecanismos alternativos de resolução de conflitos, situação gravosa pelo facto de a adesão à arbitragem ser obrigatória para estas entidades, limitando, assim, o acesso do consumidor a estes mecanismos”.
Quanto aos contratos de fornecimento, mesmo os que são disponibilizados aos consumidores, na sua maioria, não têm informação sobre o início da prestação do serviço, a facturação e cobrança, o regime de suspensão do serviço e o serviço de apoio ao cliente.
A DECO lamenta que “decorridos seis anos desde a entrada em vigor da lei que obriga todas as entidades gestoras a fornecer estas informações, as regras ainda não sejam cumpridas”.
Para além de uma maior fiscalização às entidades gestoras, “exigimos a criação de um regulamento de relações comerciais obrigatória para todas, com regras sobre a contratação, facturação e reclamações, e um regulamento da qualidade de serviço, com regime compensatório automático para os consumidores, em caso de incumprimentos destas entidades”, conclui.
A DECO também disponibiliza um estudo sobre os tarifários nacionais da água em: www.deco.proteste.pt/tarifas-agua
