Aprovada há três anos pelo Parlamento, a lei do direito ao esquecimento tinha como objetivo facilitar o acesso ao crédito à habitação e a seguros para pessoas que superaram doenças graves. Contudo, a falta de regulamentação tem dificultado a sua implementação prática. O Governo promete agora que esta regulamentação será concluída até ao final do ano de 2025.
De acordo com o jornal Público, os trabalhos para regulamentar a lei começam já em janeiro de 2025, contando com a colaboração de várias entidades oficiais, como o Ministério da Juventude e Modernização, a Secretaria de Estado do Tesouro e Finanças, a Secretaria de Estado da Saúde, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e a Direção-Geral da Saúde (DGS).
O principal objetivo desta regulamentação é garantir que as pessoas que superaram doenças graves possam aceder ao crédito e aos seguros sem discriminação. A lei proíbe práticas que resultem em aumento de prémios de seguros, exclusão de garantias ou recolha de informações de saúde relacionadas com situações médicas passadas, desde que tenha decorrido um período pré-estabelecido. Além disso, prevê a criação de uma grelha de referência que defina as patologias abrangidas e os prazos aplicáveis ao direito ao esquecimento.
Segundo o Idealista, Margarida Balseiro Lopes, ministra da Juventude e Modernização, explicou que a regulamentação vai detalhar como as entidades devem aplicar a lei. “O nosso objetivo é criar uma grelha de referência para definir os termos e os prazos deste direito ao esquecimento”, afirmou a governante.
Com a regulamentação prevista para o final de 2025, o Governo espera dar resposta a uma lacuna importante e garantir maior igualdade no acesso a seguros e crédito para pessoas que enfrentaram riscos agravados de saúde.
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