A Autoridade da Concorrência (AdC) abriu um processo de contra-ordenação contra a Fiat Portugal, por indícios de infracção às regras de concorrência, tendo a empresa apresentado um conjunto de compromissos com o objectivo de responder às preocupações levantadas.
Em comunicado divulgado hoje, a AdC adiantou que a investigação desenvolvida identificou a existência de um contrato de extensão de garantia que impediria os consumidores de efetuarem reparações em oficinas independentes, sob pena de perderem o direito à garantia do fabricante.
Esta é a quarta investigação relativa à limitação de garantias automóveis desenvolvida pela AdC no último ano e meio, depois da Ford, da Peugeot e da SIVA, a importadora e distribuidora das marcas automóveis Audi, Volkswagen e Skoda.
Entretanto, a Fiat apresentou um conjunto de compromissos com o objectivo de responder às preocupações jusconcorrenciais manifestadas pela AdC, acrescenta o organismo.
Segundo a AdC, os compromissos passam por fazer constar de todos os contratos, manuais e outros documentos entregues aos proprietários de veículos Fiat, que o benefício das garantias não está condicionado à realização das operações de manutenção e/ou intervenções mecânicas não objeto de garantia, na Rede Oficial da marca.
Mais, refere, “a Fiat compromete-se igualmente a comunicar essa alteração contratual a todos os concessionários e reparadores autorizados e a remeter um novo clausulado do contrato de extensão de garantia a todos os clientes, concessionários e reparadores autorizados da marca Fiat”.
Na nota publicada da AdC, a Concorrência realça que “pode aceitar compromissos propostos pelos visados em processos de contra-ordenação, que sejam aptos a eliminar os efeitos nocivos sobre a concorrência provocados pelas práticas em causa”.
A Fiat fica obrigada ao cumprimento deste conjunto de compromissos, sob monitorização da AdC.
Agência Lusa
