O Município de Tavira celebrou com a Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) o contrato de delegação de competências do serviço público de transporte de passageiros, excepcionando-se os transportes urbanos de Tavira.
Conforme explica a autarquia tavirense em comunicado de imprensa, este acordo “visa promover a gestão e o uso eficiente dos recursos públicos, a promoção da universalidade do acesso, a qualidade dos serviços, a coesão económica, social e territorial, assim como o desenvolvimento equilibrado do sector dos transportes e a articulação intermodal”.
Por intermédio desta celebração compete à AMAL “a organização, o planeamento, o desenvolvimento e a articulação das redes e linhas do serviço público de transportes de passageiros”. A edilidade é, no entanto, responsável pelos equipamentos e pelas infra-estruturas de transporte, pela instalação e deslocação de abrigos e paragens de autocarros.
Cabe, ainda, à AMAL “a exploração do serviço público, através de meios próprios e ou da atribuição a operadores, bem como a determinação das suas obrigações”.
O Município delega na AMAL a competência para proceder ao financiamento do serviço público de transporte de passageiros e suas obrigações e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes.
A Comunidade Intermunicipal do Algarve deverá determinar e aprovar os regimes tarifários, devendo para o efeito consultar a autarquia relativamente às propostas e opções a tomar.
É, igualmente, da responsabilidade da AMAL autorizar em regime de exploração provisória, as carreiras carregadas no sistema nacional de informação.
Com a celebração deste contrato as partes acordam que o Município poderá adoptar a modalidade de serviço de transporte flexível em rotas e horários que não justifiquem a realização de carreiras regulares, assim como a realização de transportes escolares.
O período de vigência do contrato coincide com a duração do mandato do órgão deliberativo do município.
