A Câmara de Castro Marim vai encerrar a empresa municipal NovBaesuris, na sequência de um relato do Tribunal de Contas (TC) que aponta para irregularidades na contratação ocorridas entre 2010 e 2016, disse o presidente do município.
A NovBaesuris é a única empresa municipal de Castro Marim, actualmente presidida pela socialista Célia Brito, que é também vereadora do principal partido da oposição.
O autarca do PSD, que está no segundo mandato à frente do município e assumiu pela primeira vez o cargo em 2013, argumentou à Agência Lusa que os procedimentos de contratação que são considerados irregulares pelo TdC já “vinham do mandato do anterior presidente”, José Estevens, e “apenas foram mantidos”, mas “podem ainda ser rebatidos”.
“Se o TC não aceita os procedimentos verificados de 2014, e se nos restantes anos a relação com a NovBaesuris se manteve nos mesmos moldes, competia agora, em 2018, à Câmara Municipal de Castro Marim, mediante os factos, decidir o que fazer quanto ao futuro desta empresa, independentemente das hipotéticas sanções sobre o passado”, pode ler-se no comunicado de imprensa enviado pela Câmara de Castro Marim à nossa redacção.
“Não havendo uma proposta alternativa por parte da oposição maioritária do executivo, que constitui também os órgãos da actual administração da NovBaesuris, e tendo em conta que qualquer decisão que invalidasse o encerramento da empresa municipal passaria pela realização de novos estudos de viabilidade, que levariam muitos meses e colocariam em risco os 38 postos de trabalho, uma vez que a NovBaesuris não dispõe de liquidez para os vencimentos em tão longo e incerto prazo, decidiu o executivo avançar com uma proposta de internalização da empresa”, acrescenta.
Francisco Amaral considerou que “não foi cometida nenhuma irregularidade” e não “há lugar a qualquer punição financeira” na qualidade de coima a aplicar pelas irregularidades, mas reconheceu que um dos objectivos na base da criação da empresa era “a reabilitação urbana”, essa matéria “nunca foi exercida” pela NovBaesuris e a Câmara decidiu acatar a sugestão do tribunal de acabar com a empresa municipal.
A vereadora do PS e presidente da NovBaesuris, Célia Brito, disse à Lusa que “o encerramento não era inevitável” e “havia outras soluções que podiam ser seguidas”, como “uma alteração dos estatutos” ou a transferência de novas funções da Câmara para empresa, nomeadamente o urbanismo, exemplificou.
“Mas nunca houve vontade política do presidente e da vice-presidente [Filomena Sintra] para se chegar a outra solução. E como eu não pude votar, por pertencer à administração da NovBaesuris, o PSD aprovou o fecho da empresa”, afirmou a vereadora socialista, criticando que, dos 38 funcionários da Novbaesuris, apenas 11 tenham garantida a passagem para a Câmara por terem contratos a tempo indefinido.
Célia Brito criticou o PSD por decidir o encerramento da empresa agora, quando a administração da NovBaesuris é composta por elementos do PS, fruto do resultado das últimas eleições autárquicas, nas quais a formação social-democrata manteve a presidência da Câmara, mas perdeu a maioria absoluta, ficando com dois eleitos, contra dois do PS e um do CM1.
“O certo é que o encerramento foi decidido agora e não houve abertura do presidente e do PSD para encontrar uma solução alternativa”, reiterou.
