As câmaras vão deixar de comparticipar para o Fundo de Apoio Municipal (FAM) a partir de meados de 2017, segundo foi ontem comunicado pelo Governo ao conselho directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
“Face aos compromissos do FAM e às realidades todas, a partir do fim do primeiro semestre de 2017 prevê-se a cessação das contribuições dos municípios”, disse à Lusa Manuel Machado, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
O também presidente da Câmara de Coimbra falava após uma reunião, em Lisboa, com o ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, e o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, na sequência da aprovação pelo Conselho de Ministros da proposta do Orçamento do Estado para 2017 (OE2017).
“Desde o início que assumimos que metade do capital era suficiente”, comentou Manuel Machado, acrescentando que, segundo as previsões transmitidas pelo Governo, “o Fundo [de Apoio Municipal] continua, mas com outra forma”.
O FAM foi criado em 2014, com o objectivo de assegurar a recuperação financeira dos municípios em situação de ruptura financeira, com um capital social de 650 milhões de euros.
O Estado assumiu uma participação de 50% através da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças e os restantes 50% seriam comparticipados pelos municípios, por um prazo de sete anos, com início em 2015, assegurando desde logo o Governo o apoio aos municípios em situação crítica.
Contratos de Portimão e Vila Real de Santo António foram visados pelo Tribunal de Contas
Até ao momento, segundo fonte oficial do Governo, foram visados pelo Tribunal de Contas os contratos do programa de ajustamento municipal do Alandroal, Alfândega da Fé, Vila Nova de Poiares, Portimão e Vila Real de Santo António, enquanto Aveiro viu recusado o seu contrato, mas já iniciou novo processo.
Após a reunião na Presidência do Conselho de Ministros, Manuel Machado adiantou que, na proposta do OE2017, deverá também consagrar que não seja “aplicada a Lei dos Compromissos [e Pagamentos em Atraso] no caso de haver operações financiadas por fundos europeus”.
A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso impede as entidades públicas de assumir compromissos financeiros para os quais não tenham cabimento nos 90 dias seguintes, mas o Orçamento do Estado para 2016 já incluiu uma flexibilidade no financiamento de programas com apoio europeu. “Não respondendo cabalmente às aspirações da ANMP, naturalmente que há aqui um aspecto muito positivo para que a autonomia do poder local seja retomada com sentido de responsabilidade, dentro do quadro que vivemos”, comentou Manuel Machado, em relação à proposta do OE2017.
Além da disponibilização às câmaras da informação pela Autoridade Tributária sobre os impostos municipais, o Governo informou ontem a ANMP de que vai transferir para os municípios os juros de mora do IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] e do IMT [Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de Imóveis] no montante de cerca de 74 milhões de euros.
O Conselho de Ministros aprovou ontem a proposta do OE2017, que será entregue esta sexta-feira na Assembleia da República.
(Agência Lusa)
