CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO
“Até quando estará em vigor a medida de IVA reduzido para energias renováveis?”
A DECO INFORMA…
A DECO, manifesta forte preocupação com o fim da taxa reduzida de IVA (6%) aplicada à compra, entrega e instalação de equipamentos de energias renováveis, medida que vigora apenas até 30 de junho de 2025. A partir de 1 de julho, os consumidores passarão a pagar 23% de IVA, uma subida de 17 pontos percentuais com efeitos diretos e penalizadores no orçamento das famílias, especialmente da classe média e dos consumidores economicamente mais vulneráveis.
A medida, introduzida no Orçamento do Estado para 2022 (OE/2022), inscreveu-se no esforço de promover a eficiência energética, a descarbonização e o acesso equitativo às tecnologias sustentáveis, incluindo bombas de calor, painéis solares térmicos e fotovoltaicos, turbinas eólicas e outros sistemas energéticos limpos. No entanto, com o Orçamento de Estado (OE) de 2025 a não prever qualquer prorrogação, o regime da verba deixa de vigorar.
O fim da taxa reduzida coloca em risco a acessibilidade à energia limpa e representa um retrocesso na luta contra a pobreza energética.
A DECO alerta que esta subida de 6% para 23% terá graves consequências sociais e económicas. Num momento em que as famílias enfrentam encargos elevados com a energia, habitação e alimentação, o aumento do custo de soluções como as bombas de calor ou os painéis solares representa uma barreira adicional à adoção de comportamentos ambientalmente responsáveis.
A penalização fiscal destes equipamentos afasta os consumidores da transição energética, num momento em que todos os incentivos são cruciais para combater a crise climática e a pobreza energética.
Os consumidores de rendimento médio-baixo são os mais prejudicados, pois são precisamente os que mais beneficiariam da substituição de equipamentos antigos e ineficientes por alternativas modernas e sustentáveis, processo agora encarecido com a reversão fiscal.
A DECO exige ao Governo a adoção urgente de medidas compensatórias que evitem o impacto negativo do fim da taxa reduzida de IVA sobre equipamentos de energia renovável.
A associação defende a prorrogação da aplicação da taxa reduzida, o reforço dos incentivos e apoios financeiros, direto à instalação destes equipamentos, bem como a criação de programas específicos para apoiar famílias em situação de vulnerabilidade energética.
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