A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) aplicou várias multas a oficinas automóveis nas últimas semanas, após ter detetado incumprimentos considerados essenciais na proteção dos consumidores. Em causa estão falhas, como a inexistência do livro de reclamações e a ausência de informação clara sobre preços, taxas e impostos, numa fiscalização dirigida ao setor da manutenção e reparação automóvel.
A operação decorreu num contexto em que as oficinas continuam a concentrar um volume significativo de queixas, muitas delas relacionadas com a falta de transparência nos serviços prestados. A legislação obriga à disponibilização de informação acessível ao cliente, mas a ASAE concluiu que essa regra continua a não ser cumprida de forma consistente.
“Operação Travão” no terreno
De acordo com a agência de notícias Lusa, a ASAE fiscalizou 84 operadores económicos durante a chamada “Operação Travão”, centrada na manutenção e reparação de automóveis e ciclomotores, tendo instaurado 19 processos de contraordenação.
Segundo a mesma fonte, entre as infrações mais frequentes está a ausência do livro de reclamações, bem como a falta de comunicação e envio do original das folhas de reclamação à entidade competente dentro do prazo legal de 15 dias.
Preços sem transparência
Escreve a agência noticiosa que os inspetores detetaram ainda situações em que os preços dos serviços não incluíam taxas, impostos ou outros encargos obrigatórios, impedindo o consumidor de conhecer o custo final antes da reparação.
Também foram identificadas falhas na afixação de preços e no cumprimento das regras aplicáveis à verificação periódica, práticas que violam normas básicas de defesa do consumidor.
Compromisso da autoridade fiscalizadora
Refere a mesma fonte que a ASAE sublinha manter um compromisso firme no combate à economia paralela e na promoção da concorrência leal, garantindo a proteção dos consumidores no âmbito das suas competências.
A autoridade explica ainda que estas ações de fiscalização terão continuidade, com o objetivo de corrigir comportamentos irregulares e reforçar o cumprimento da lei num setor com impacto direto no quotidiano dos cidadãos.
Reclamações recorrentes dos clientes
De acordo com o portal especializado em economia, Doutor Finanças, uma parte significativa das reclamações feitas contra oficinas automóveis está relacionada com reparações que não resolvem o problema ou que voltam a apresentar falhas pouco tempo depois.
Estes casos estão muitas vezes associados a reparações deficientes ou à utilização de peças de fraca qualidade, situações que geram frustração nos clientes e sucessivas deslocações à oficina.
Direitos que não devem ser ignorados
Explica o site que, quando um problema persiste após a reparação, o consumidor deve procurar um acordo com a oficina responsável e evitar recorrer de imediato a outro estabelecimento, sob pena de perder direitos legais.
Se a oficina se recusar a resolver a situação, a reclamação formal no livro de reclamações e por escrito é um passo fundamental, podendo depois o conflito ser encaminhado para centros de arbitragem ou Julgados de Paz.
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