A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) publicou em Diário da República, na passada terça-feira, o aviso relativo à entrada em discussão pública do novo Plano Costeiro (POC) de Odeceixe – Vilamoura, que pretende substituir dois instrumentos de gestão territorial ainda em vigor, os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) de Sines – Burgau e Burgau – Vilamoura, unificando-os no mesmo acto num único instrumento.
Da iniciativa resulta a desanexação do troço Odeceixe – Burgau do anterior POOC Sines – Burgau, que passa assim a integrar o novo instrumento de ordenamento. Desta forma fica isolado o Algarve, que terá dois POCs, o que entra em discussão pública a 5 de Junho, o POC de Odeceixe – Vilamoura, e um outro que regerá o ordenamento entre Vilamoura e Vila Real de Santo António.
A discussão pública vai durar 30 dias.
Recorde-se que de todos os POOCs do país o único que não está em pleno processo de revisão é o POOC de Vilamoura – Vila Real.
POC Odeceixe – Vilamoura (POC OV), um instrumento fundamental
O novo POC OV substituirá se aprovado os POOCs anteriores datados de 1998 e 1999 e não é uma ferramenta de ordenamento de território de pequena monta. Em causa estão 210 quilómetros de orla costeira que abrangem os concelhos de Aljezur, Vila do Bispo, Lagos, Portimão, Lagoa, Silves e Albufeira.
De acordo com a APA, “o valor intrínseco destas paisagens, diversas entre si, tem vindo a ser comprometido pelo crescimento de actividades relacionadas com o recreio e turismo, conduzindo à expansão caótica do tecido urbano e de construção dispersa”.
“Este crescimento urbano, associado à sazonalidade da ocupação humana, é um factor de descaracterização e potenciador de riscos acrescidos para a fruição do território e da paisagem”, refere ainda a agência que reconhece que “a orla costeira, enquanto sistema dinâmico, impõe um infindável rol de desafios à gestão do território, (…) uma miríade de situações físicas correspondem outros tantos usos e funções, com a sua legitimidade específica e expectativas diversas”, concluindo que “sobre esta dualidade importará estabelecer uma metodologia para a gestão do risco, no presente e no futuro”.
APA envolve entidades regionais, mas discussão trem estado afastada da população
De acordo com a APA as entidades regionais envolvidas no processo de elaboração do novo POC OV são a CCDR- Algarve, a Administração Regional de Saúde do Algarve, IP e as Câmaras de Aljezur, Vila do Bispo, Lagos, Portimão, Lagoa, Silves, Albufeira e Loulé, além da Região de Turismo do Algarve, enquanto entidade convidada.
Uma participação alargada, mas que não tem feito trazer até à praça pública a discussão do instrumento de ordenamento que em muito decidirá a forma como vamos aproveitar e salvaguardar uma grande fatia da orla costeira regional.
Se é certo que a discussão pública só agora começa, não menos certo é que um instrumento desta complexidade deveria ser maturado numa discussão o mais alargada possível com as populações afectadas de forma directa e não apenas através dos seus representantes políticos, ainda que legítimos.
O peso do POC
O novo POC vincula as entidades públicas e prevalece sobre os planos territoriais de âmbito intermunicipal e municipal, sendo que, abrange em termos de área de intervenção, a faixa ao longo do litoral de 500 metros na zona terrestre, podendo ir até 1000 metros, quando tal seja justificado pela necessidade de protecção de sistemas biofísicos costeiros, e uma faixa marítima até à batimétrica dos 30 metros, incluindo as áreas sob jurisdição portuária.
Trata-se de uma área imensa de território, bem como uma vasta área de mar costeiro, que será regulada de forma determinante por um instrumento do qual pouco ou nada ainda se conhece junto da opinião pública.
Os locais de consulta da proposta de POC estão já determinados, mas pelo menos na internet os documentos ainda não estão disponíveis. De acordo com a APA a proposta poderá ser consultada nos Serviços Centrais da APA, na Administração da Região Hidrográfica do Algarve, nas Capitanias do Porto e Municípios da área de intervenção e na internet em participa.pt e apambiente.pt.
