Aqueles que pagam por um serviço de internet fixa, mas recebem uma velocidade muito inferior à contratada, podem ter direito a exigir uma solução à operadora e, em determinadas circunstâncias, cancelar o contrato sem penalizações. A legislação prevê mecanismos de proteção quando existem diferenças significativas e persistentes entre o desempenho real da ligação e as condições acordadas. Contudo, antes de apresentar uma reclamação, é importante confirmar se o problema está na rede da operadora ou nos equipamentos utilizados dentro de casa.
Segundo a associação de defesa do consumidor, DECO PROteste, a lentidão da internet é uma das queixas mais frequentes dos consumidores de telecomunicações. Porém, nem sempre significa que a empresa esteja a incumprir o contrato. A localização do router, a existência de paredes espessas, a utilização simultânea de vários equipamentos e as características dos computadores ou telemóveis podem influenciar a velocidade da ligação.
Operadoras são obrigadas a indicar três velocidades no contrato
O contrato de internet fixa deve apresentar informação sobre a velocidade mínima, a velocidade normalmente disponível e a velocidade máxima. Estes valores são importantes para que o consumidor consiga comparar o serviço efetivamente prestado com as condições anunciadas no momento da contratação.
A velocidade mínima corresponde ao limite inferior previsto para o serviço, enquanto a velocidade normalmente disponível representa o desempenho esperado durante a maior parte do tempo. Já a velocidade máxima corresponde ao valor mais elevado que poderá ser atingido nas condições estabelecidas. Assim sendo, o consumidor não deve analisar apenas a velocidade anunciada na publicidade, mas também os parâmetros descritos no contrato.
Internet lenta pode justificar cancelamento sem penalizações
Uma diferença significativa, contínua ou recorrente entre a velocidade real e a velocidade contratada pode constituir uma situação de incumprimento. Quando existem provas consistentes dessa diferença, o consumidor pode exigir medidas corretivas à operadora e, nas condições legalmente previstas, avançar para a resolução do contrato sem encargos.
Contudo, uma medição isolada com resultados inferiores ao esperado não é suficiente para demonstrar um problema persistente. O Regulamento Europeu n.º 2015/2120 estabelece que as diferenças significativas e continuadas ou recorrentes, detetadas através de mecanismos de acompanhamento certificados pela autoridade reguladora, podem constituir uma situação de não conformidade do serviço para efeitos de recurso aos direitos previstos na legislação nacional.
Como confirmar se a velocidade está abaixo da contratada?
Antes de contactar a operadora, a DECO PROteste recomenda reiniciar o router e verificar se a lentidão se mantém. Também aconselha a realizar testes com um computador ligado diretamente ao equipamento através de um cabo Ethernet, preferencialmente de categoria CAT5e ou superior, evitando que outros dispositivos estejam a consumir intensivamente a ligação durante a medição.
Para avaliar o desempenho, os consumidores podem recorrer ao NET.mede, uma ferramenta disponibilizada pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). Segundo a associação, os testes devem ser realizados em diferentes períodos do dia, guardando os resultados para demonstrar eventuais problemas continuados. A aplicação QualRede, da DECO PROteste, também permite avaliar o desempenho da ligação, incluindo parâmetros como a velocidade e a latência.
Falhas superiores a 24 horas podem dar direito a desconto
Além dos problemas de velocidade, existem direitos específicos quando o serviço fica indisponível. Se a interrupção ultrapassar 24 horas, consecutivas ou acumuladas durante o período de faturação, por motivos não imputáveis ao consumidor, este tem direito a um crédito correspondente ao período em que esteve sem serviço.
O prazo é contado a partir do momento em que a operadora toma conhecimento da falha ou recebe a comunicação do cliente. O desconto deve ser aplicado automaticamente na faturação seguinte ou através de crédito no saldo. A associação esclarece ainda que, quando a avaria não é da responsabilidade do consumidor, a operadora deve reembolsar os custos suportados para comunicar a indisponibilidade ao apoio técnico.
Se a internet falhar durante mais de 15 dias pode cancelar
A legislação prevê ainda a possibilidade de resolver o contrato quando o serviço permanece indisponível durante mais de 15 dias após a comunicação da falha à operadora. Nestas circunstâncias, o consumidor pode terminar o contrato sem suportar encargos de cancelamento antecipado.
Por isso, quem enfrenta problemas persistentes deve começar por comunicar a situação à operadora e pedir o número de referência da ocorrência. Se a dificuldade não for resolvida, pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico. A empresa dispõe de 15 dias úteis para responder. A ANACOM também recebe informação sobre a reclamação, permitindo ao consumidor documentar o problema e procurar uma solução quando o serviço contratado não está a ser prestado nas condições acordadas.
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