O advogado de defesa do político filipino Arnolfo Teves Jr., acusado pelas autoridades das Filipinas pelo assassínio de 10 pessoas e detido terça-feira em Díli, disse esta quarta-feira que entrou com um pedido de habeas corpus no tribunal.
“A equipa de advogados entendeu que esta detenção é ilegal e, por isso, esta manhã apresentámos um pedido de habeas corpus. Agora aguardamos a decisão”, disse o advogado no Ministério do Interior, em Díli.
O político filipino foi detido terça-feira na sua residência em Díli pelas forças de segurança e levado para o edifício do Ministério do Interior.
“Eu tento compreender o trabalho da imigração, porque me dizem que estão a seguir orientações do Ministério do Interior. Quero afirmar que, desde que Timor-Leste passou a governar-se a si próprio, até hoje, nunca houve nada tão grave como isto”, salientou o advogado.
José Ximenes, que foi procurador-geral da República entre 2013 e 2021, afirmou também que a equipa de advogados nas Filipinas informou que, caso o político regresse ao país, “poderá enfrentar perigos graves para a sua integridade física”.
O advogado disse ter informações de que um avião deverá chegar ao país ainda esta quarta-feira para deportar Arnolfo Teves Jr.
“Disse ao meu cliente que esta é a pior situação possível, mas temos de a enfrentar. O habeas corpus é para casos de detenção ilegal, por isso pedimos a sua libertação urgente. Pode acontecer que a decisão surja quando ele já estiver fora do país”, afirmou o advogado, questionando sobre quem o recebeu no aeroporto em 2023 quando aterrou no país.
A detenção do político filipino, acusado pelas autoridades filipinas do assassínio de 10 pessoas, acontece depois de o Presidente timorense, José Ramos-Horta, ter afirmado aos jornalistas, na terça-feira, que não é do interesse nacional ter o ex-deputado no país.
O Tribunal de Recurso de Timor-Leste decidiu em março deste ano não proceder à extradição do deputado filipino Arnolfo Teves Jr. para as Filipinas, justificando a decisão com a Constituição timorense, que não permite a extradição por crimes a que corresponda na lei do Estado requisitante a pena de morte ou prisão perpétua ou sempre que a pessoa a extraditar possa vir a ser sujeita a tortura.
O filipino Arnolfo Teves foi detido o ano passado em Díli pela Polícia Científica de Investigação Criminal de Timor-Leste, na sequência de um mandado de captura da Interpol, emitido a pedido das autoridades das Filipinas.
Em reação, o secretário da Justiça filipino, Jesus Crispin Remulla, afirmou à imprensa que a recusa de extradição podia pôr em risco a candidatura de Timor-Leste à Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), lembrando que as Filipinas são um membro fundador da organização.
Na quinta-feira passada, as Filipinas manifestaram oficialmente apoio à adesão plena de Timor-Leste à ASEAN.
Na cimeira de chefes de Estado da organização regional, realizada na segunda-feira, em Kuala Lumpur, na Malásia, foi acordado que a adesão plena de Timor-Leste à ASEAN se vai concretizar em outubro.
A ASEAN foi criada em 1967 pela Indonésia, Singapura, Tailândia, Malásia e Filipinas e tem como objetivo promover a cooperação entre os estados-membros para garantir a paz, a estabilidade e o desenvolvimento económico, social e cultural da região.
Brunei Darussalam, Camboja, Laos, Myanmar e Vietname também integram a ASEAN.
Governo das Filipinas afirma estar pronto para transferir Arnolfo Teves Jr.
O Governo das Filipinas afirmou esta quarta-feira, em comunicado divulgado pelo Departamento de Justiça, estar pronto para transferir Arnolfo Teves Jr., acusado pelas autoridades daquele país de ter assassinado 10 pessoas, e detido terça-feira em Díli.
“O Governo das Filipinas toma nota dos recentes desenvolvimentos em Timor-Leste relativamente ao Sr. Arnolfo Teves Jr., acusado de vários crimes de homicídio no âmbito do assassínio do Governador Roel Degamo e de outros crimes relacionados ocorridos em Negros Oriental”, pode ler-se no comunicado.
O Departamento de Justiça reitera que as “Filipinas têm estado preparadas para repatriar o senhor Teves para que enfrente as acusações que sobre ele recaem desde que o pedido de extradição foi inicialmente aprovado”.
“No entanto, essa decisão foi inesperadamente revertida, o que travou o processo”, refere.
“Embora acolhamos com agrado as recentes declarações de Timor-Leste, que indicam uma nova posição no sentido de que o Sr. Teves não deve permanecer no seu território, aguardamos a ação concreta das autoridades timorenses — seja através da sua deportação por se encontrar em situação irregular, seja pela sua extradição imediata com base no nosso pedido ainda pendente”, refere o Departamento de Justiça.
O comunicado salienta também que o Governo das Filipinas “não recebeu até ao momento qualquer documento legal ou oficial sobre a matéria”.
“Ainda assim, estamos prontos para organizar a transferência de custódia da forma mais célere possível, assim que a situação seja devidamente esclarecida”, acrescenta.
No comunicado, o Departamento de Justiça sublinha também que as autoridades filipinas se mantêm firmes e empenhadas em levar o Arnolfo Teves Jr. à “justiça, em conformidade com o Estado de Direito e os princípios da cooperação internacional”.
A detenção do político filipino acontece depois de o Presidente timorense, José Ramos-Horta, ter afirmado terça-feira aos jornalistas, em conferência de imprensa, que não é do interesse nacional ter o ex-deputado no país.
Arnolfo Teves Jr chegou a Timor-Leste em abril de 2023, num voo privado acompanhado pela família, e, em maio do mesmo ano, Timor-Leste rejeitou o pedido de asilo que o político filipino solicitou, dando-lhe cinco dias para deixar o país.
Arnolfo Teves acabou por ser detido o ano passado em Díli pela Polícia Científica de Investigação Criminal de Timor-Leste, na sequência de um mandado de captura da Interpol, emitido a pedido das autoridades das Filipinas.
O Tribunal de Recurso de Timor-Leste decidiu, em março deste ano, não proceder à extradição de Teves Jr. para as Filipinas, justificando a decisão com a Constituição timorense, que não permite a extradição por crimes a que corresponda na lei do Estado requisitante a pena de morte ou prisão perpétua ou sempre que a pessoa a extraditar possa vir a ser sujeita a tortura.
Em reação, o secretário da Justiça filipino, Jesus Crispin Remulla, afirmou à imprensa que a recusa de extradição podia pôr em risco a candidatura de Timor-Leste à Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), lembrando que as Filipinas são um membro fundador da organização.
Na quinta-feira passada, as Filipinas manifestaram oficialmente apoio à adesão plena de Timor-Leste à ASEAN.
Na cimeira de chefes de Estado da organização regional, realizada na segunda-feira, em Kuala Lumpur, na Malásia, foi acordado que a adesão plena de Timor-Leste à ASEAN se vai concretizar em outubro.
A ASEAN foi criada em 1967 pela Indonésia, Singapura, Tailândia, Malásia e Filipinas e tem como objetivo promover a cooperação entre os estados-membros para garantir a paz, a estabilidade e o desenvolvimento económico, social e cultural da região.
Integram também a ASEAN, Brunei Darussalam, Camboja, Laos, Myanmar e Vietname.
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