A revisão ao Regulamento (UE) n.º 261/2004 está a gerar alarme entre associações de defesa do consumidor. A AirAdvisor, plataforma especializada na defesa dos direitos dos passageiros aéreos, alertou esta terça-feira que as novas regras poderão representar o fim da gratuidade da bagagem de mão nos voos dentro do espaço comunitário.
A proposta foi aprovada, na sua primeira fase, pelo Conselho de Ministros da União Europeia (UE) no passado dia 5 de junho e segue agora para votação no Parlamento Europeu. Caso venha a obter a aprovação dos eurodeputados, o transporte gratuito de malas de mão com dimensões convencionais poderá passar a ser uma memória do passado.
Item pessoal substitui mala de cabine
Segundo Anton Radchenko, CEO da AirAdvisor, “a alteração proposta representa o fim da gratuidade das malas de mão de tamanho convencional”, limitando esse direito apenas a um item pessoal de pequenas dimensões (40x30x15 cm), que tenha de caber obrigatoriamente debaixo do assento da frente.
Trata-se, segundo o mesmo responsável, de uma redefinição que “transforma um direito básico num privilégio pago”. A alteração, a concretizar-se, terá impacto em milhões de passageiros, obrigando à aquisição de tarifas superiores ou ao pagamento de taxas adicionais.
Divisão entre Estados-membros
A proposta gerou já divisões dentro do Conselho. A Polónia manifestou apoio ao novo texto, ao passo que países como Alemanha, Portugal, Eslovénia e Espanha apresentaram reservas, alertando para os efeitos negativos da medida.
Custos acrescidos e direitos reduzidos
A AirAdvisor considera que estas mudanças representam uma “redução profunda dos direitos dos viajantes” e uma inversão de garantias consolidadas ao longo das últimas duas décadas no setor da aviação civil europeia. O impacto poderá ser significativo para os consumidores, com o aumento dos custos associados às deslocações intraeuropeias.
Redução nos valores das compensações
Outro ponto polémico da proposta diz respeito ao regime das compensações financeiras em caso de atrasos e cancelamentos. Se atualmente os passageiros podem ter direito a 600 euros em voos de média distância, esse valor seria reduzido para 300 euros. Nos voos de longo curso, a compensação máxima passaria a ser de 500 euros.
A AirAdvisor critica esta diminuição, referindo que “os passageiros serão penalizados e nem sequer terão o direito de reclamar”, já que os novos prazos previstos para que uma situação seja considerada indemnizável são mais longos: quatro horas em voos até 3.500 km e seis horas para voos intercontinentais.
Até aqui, o atraso de três horas tem sido o critério amplamente aceite na Europa, sendo considerado por especialistas como um padrão mínimo de proteção. Para Anton Radchenko, enfraquecer esse princípio envia a mensagem de que “o tempo e o desconforto dos passageiros já não importam”.
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“No-show” pode voltar a cancelar voos de regresso
Entre as restantes alterações previstas, destaca-se o eventual regresso da chamada “regra de comparência”, também conhecida por “no-show”. Com esta cláusula, as companhias aéreas poderão cancelar automaticamente o voo de regresso de um passageiro que não tenha embarcado no voo de ida.
A medida, já amplamente contestada no passado, poderá causar “enormes transtornos aos cidadãos”, afirma Radchenko, que considera a proposta “um retrocesso sem precedentes”.
Segundo a AirAdvisor, as alterações previstas irão dificultar também a atuação das entidades nacionais de defesa do consumidor. Em Espanha, por exemplo, o Ministério do Consumo multou companhias de baixo custo num total de 179 milhões de euros devido à cobrança ilegal de bagagem de mão e marcação de lugares, práticas que, com o novo regulamento, passariam a ser permitidas.
Além disso, estima-se que cerca de 60% dos passageiros europeus verão os seus direitos diminuídos, mesmo quando enfrentem atrasos, cancelamentos ou cobranças que até agora eram alvo de sanções.
Cobranças por marcação de lugares deixam de ser ilegais
A proposta prevê ainda a legalização expressa da cobrança por marcação de lugares. Este é um ponto particularmente sensível em mercados como o português e o espanhol, onde as autoridades já atuaram contra práticas comerciais consideradas abusivas por parte das companhias aéreas.
Radchenko considera que “a aprovação do novo texto deixará milhões de consumidores desprotegidos face a problemas cada vez mais frequentes na aviação europeia” e contribuirá para “um abalo na confiança no sistema de transporte aéreo do bloco”.
Votação no Parlamento será o momento decisivo
A proposta aguarda agora votação no Parlamento Europeu, numa sessão que deverá ocorrer nas próximas semanas. O desfecho será determinante para o futuro dos direitos dos passageiros aéreos na UE e, em particular, para saber se a bagagem de mão gratuita tem ou não os dias contados.
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