A União Europeia (UE) fechou um acordo provisório entre o Conselho e o Parlamento Europeu para estabelecer, pela primeira vez, regras mínimas comuns sobre o bem-estar e a rastreabilidade de cães e gatos, com impacto direto em criadores, lojas, abrigos e também em quem compra ou adota.
O pacote inclui identificação e registo, limites à criação, proibição de mutilações dolorosas (salvo indicação veterinária) e um reforço do controlo das importações, numa tentativa de travar o comércio ilegal.
De acordo com o portal espanhol Noticias Trabajo, o objetivo declarado é duplo: melhorar as condições de vida destes animais em toda a UE e aumentar a rastreabilidade para proteger consumidores, garantir concorrência mais justa e dificultar redes de venda ilegal, sobretudo num mercado onde as regras nacionais variam bastante.
O entendimento ainda não é definitivo: precisa de aprovação formal das duas instituições para poder entrar em vigor, mas já fixa a arquitetura central das medidas e abre caminho para um calendário de implementação faseada.
Microchip e registo: a base de tudo
Um dos pilares do acordo é a identificação: cães e gatos terão de ser identificáveis através de microchip, com registo em bases de dados nacionais interoperáveis entre Estados-Membros e acessíveis online. A regra aplica-se como padrão mínimo europeu, com possibilidade de cada país avançar com exigências mais apertadas.
Além da lógica de proteção animal (mais fácil reencontrar um animal perdido), a UE coloca o foco na rastreabilidade do comércio: antes de serem vendidos ou doados, os animais terão de estar microchipados e registados, o que dificulta a circulação “anónima” entre países.
O Parlamento Europeu detalha ainda o horizonte de adaptação: vendedores, criadores e abrigos terão quatro anos para se prepararem, enquanto os prazos para tutores que não comercializam animais são mais longos e diferenciados entre cães e gatos.
Importações e viagens: controlo apertado às entradas
No caso de importações de países de fora da UE para colocação no mercado, o acordo prevê registo numa base de dados nacional num prazo curto após a entrada, reforçando o controlo sobre cadeias comerciais e reduzindo brechas usadas por operadores ilegais.
Para movimentos não comerciais (por exemplo, tutores que entram na UE com o seu animal), o Conselho indica a criação de uma base de dados para “viajantes”, com pré-registo pelo proprietário pelo menos cinco dias antes, para permitir às autoridades detetar fluxos suspeitos.
A Comissão Europeia, ao comentar o acordo, sublinha precisamente o combate ao comércio ilegal como uma das razões centrais para a nova legislação, apontando para mecanismos de fiscalização mais claros e uniformes.
Bem-estar: limites à criação e travão a práticas abusivas
Nas regras de bem-estar, a criação passa a ter limites de frequência e idades mínimas e máximas para reprodução, e fica proibida a consanguinidade próxima (pais e filhos, irmãos e meio-irmãos, avós e netos), com salvaguardas específicas para preservação de raças locais com base genética limitada.
A UE quer também travar a reprodução com riscos para a saúde: ficam banidos híbridos resultantes de cruzamento com espécies selvagens e a criação orientada para “traços extremos” com impacto negativo no bem-estar do animal ou da sua descendência.
No pacote entram ainda proibições e deveres operacionais: mutilações dolorosas como corte de orelhas ou cauda (salvo indicação médica), obrigação de condições adequadas de água, alimentação e alojamento, visitas veterinárias em estabelecimentos e a regra de que cães com mais de oito semanas devem ter acesso diário ao exterior ou ser passeados diariamente.
O que pode mudar para tutores e quem adota
Na prática, para quem compra ou adota, o impacto mais visível deverá ser a exigência de processos mais rastreáveis: confirmar microchip e registo, e maior responsabilização de quem vende ou doa, incluindo ações de sensibilização para a detenção responsável.
Outro ponto com efeito imediato no “mundo real” está ligado a concursos e exposições: cães e gatos com traços conformacionais extremos ou com mutilações deverão ficar excluídos de competições, espetáculos e mostras, numa tentativa de desincentivar padrões que prejudicam a saúde animal.
Como se trata de mínimos europeus, os Estados-Membros poderão ir mais longe. O que é comum a todos, porém, é o sentido do acordo: reduzir abusos, aumentar transparência e fechar portas a redes ilegais que operam entre fronteiras.
Calendário: por que se fala em 2028 (e o que falta decidir)
Embora o tema já esteja a ser associado publicamente a 2028, as fontes oficiais da UE colocam a tónica nos passos formais que faltam e nos períodos de transição: o acordo é provisório e precisa de ser aprovado por Conselho e Parlamento antes de entrar em vigor, seguindo-se depois a implementação faseada.
O Parlamento explicita que os operadores (criadores, vendedores e abrigos) terão anos para se adaptar, e que a obrigatoriedade para tutores que não comercializam animais surge mais tarde, o que aponta para um processo longo e escalonado, não para uma mudança “de um dia para o outro”.
Segundo o Noticias Trabajo, o pano de fundo é a dimensão do fenómeno: a UE estima mais de 72 milhões de cães e 83 milhões de gatos, um mercado anual avaliado em 1,3 mil milhões de euros e uma perceção pública forte de que o bem-estar destes animais precisa de mais proteção, fatores que ajudam a explicar a pressão política para avançar com regras comuns.
