A Zona Especial de Proteção (ZEP) para o património classificado do edifício do antigo Emissor Regional do Sul (hoje RTP) e terrenos circundantes, aprovada em sessão da Câmara Municipal de Faro no passado dia 13 de maio, vai subir para discussão na próxima reunião da Assembleia Municipal.
O documento – que só terá eficácia após aprovação desta Assembleia – está a suscitar “acesa polémica” nos meios políticos locais, por se considerar que abre portas ao negócio imobiliário num espaço classificado de cerca de 14 mil metros quadrados em zona nobre da cidade, contemplando ainda outras áreas de ligação como o Arquivo Distrital.
A autarquia – refere Cristina Grilo, geóloga com pós-graduação em urbanismo – “considera não adequada e nem justificável a previsão de zonas non aedificandi, defendendo a capacidade de renovação urbana, recorrendo a investimento privado para ‘evitar correr o risco de gerar ónus de manutenção para a administração’ nomeadamente, com a construção de habitação nos terrenos livres” com edifícios de seis pisos acima do solo e um no subsolo.
Ora – adianta a geóloga – “estas intenções contrariam o que estava e está subjacente à classificação daquele património, bem como à sua memória, valorizando verdadeiramente este espaço para fruição de todos, no interesse do coletivo”. E sublinha: “Mas o que parece é que a Câmara Municipal de Faro pretende promover a construção em toda esta área usando a figura de um Plano de Pormenor que deveria salvaguardar o património em questão”.
A polémica sobre este caso começou quando a RTP pensou em deslocalizar os estúdios da rádio e da televisão do Estado para umas instalações na Universidade da Penha, libertando o terreno para negócio imobiliário.
O processo foi travado em última instância por um movimento cívico que levou à classificação daquele conjunto patrimonial como Monumento de Interesse Municipal aprovado por unanimidade pela Câmara e Assembleia Municipal de Faro, publicado em Diário da República pelo edital nº 340/2021 de 23 de março.
Aquele espaço com 1,4 hectares foi adquirido em meados do século passado pela autarquia – com os impostos dos cidadãos farenses – para a então Emissora Nacional ali instalar o serviço público de radiodifusão, evitando a sua instalação em Évora por intervenção decisiva de dois algarvios: o então ministro das Obras Públicas, Duarte Pacheco, e António Manuel Bívar, engenheiro de telecomunicações naquela estação pública.
Durante décadas o Emissor Regional do Sul – Rádio Algarve, além de ser uma referência cultural no imaginário do povo algarvio, foi a voz da região junto do poder central, chegando a ter 17 horas de produção regional, acolhendo de há uns anos a esta parte também os serviços da televisão do Estado.
Leia também: Sou obrigado a abrir o porta-bagagens numa operação STOP?
