A isenção de “licenciamento”, ou seja, de controlo prévio municipal nas obras de conservação ou a realizar no interior de edifÃcios
Tal como qualquer outro cidadão, o primeiro-ministro, LuÃs Montenegro, pretendeu unir dois apartamentos no mesmo edifÃcio, transformando as duas frações, numa única, em duplex, por outro lado, a tempestade “Martinho” provocou danos nos edifÃcios que implicam a realização de obras de conservação…
O primeiro-ministro pretendeu unir dois apartamentos no mesmo edifÃcio. Qual o procedimento estabelecido na legislação?
À partida, as obras de conservação ou a realizar no interior dos edifÃcios ou frações estão isentas de controlo prévio municipal em determinadas condições.
Não nos interessa que procedimentos administrativos desenvolveu o Dr. LuÃs Montenegro, mas sim que procedimentos deveria ter cumprido, ele ou qualquer outro cidadão, antes de realizar os trabalhos, tal como impõe a legislação atual, o RJUE, alterado pelo “Simplex UrbanÃstico”.
Serve esta oportunidade para esclarecer os interessados que pretendam realizar obras “isentas de controlo prévio”…
Serve apenas esta oportunidade para esclarecer outros interessados que pretendam realizar obras “isentas de controlo prévio”, sejam de conservação ou, tal como esta, realizada pelo primeiro-ministro, qualquer obra que a lei permita concretizar, sem que a câmara municipal se pronuncie antecipadamente.
Em primeiro lugar, o interessado deve estar munido de legitimidade, ou seja, ser proprietário, ou possuir permissão legal para realizar tal operação urbanÃstica, “obra ou trabalho”.
As autarquias, ainda não “absorveram” a complexa estrutura do “Simplex UrbanÃstico”
Caso a alteração pretendida implique modificações na estética do edifÃcio, a sua realização carece de autorização dos condóminos, em maioria representativa de dois terços do valor do prédio.
O Simplex UrbanÃstico não isentou da autorização do condomÃnio os trabalhos que alterem a estética da fachada.
Quanto ao procedimento de controlo administrativo, em relação à competência da câmara municipal, a obra encontra-se isenta de controlo prévio municipal. Qual o sentido desta isenção?
As obras não poderão ser realizadas sem que o promotor informe a câmara municipal com cinco dias de antecedência…
Significa que, para a realização da obra de conservação ou alteração, não é necessária a prática de qualquer ato permissivo por parte da câmara municipal, desde que as obras não prejudiquem ou não afetem a estrutura de estabilidade do edifÃcio e não impliquem modificações das cérceas, da forma das fachadas, dos telhados ou cobertura e não removam azulejos nas fachadas.
No entanto, tais obras não poderão ser realizadas, sem que o promotor informe a câmara municipal, com cinco dias de antecedência, sobre a data em que pretende dar inÃcio aos trabalhos.
Deve ainda, obrigatoriamente, identificar a pessoa encarregada da sua execução.
O interessado deverá também apresentar a caracterização dos trabalhos e justificação que fundamente a isenção de controlo prévio municipal.
Muita atenção! A não apresentação desta informação obrigatória à câmara municipal, com a antecedência mÃnima de cinco dias anteriores ao inÃcio da obra, sujeita o infrator a um processo de contraordenação, punÃvel com coima.
Em caso de incumprimento, a coima pode ascender a 250.000 euros, como determina o nº 4, do art.º 98.º do RJUE
A realização de obras ou trabalhos isentos de controlo prévio municipal deve cumprir os mencionados procedimentos. Caso contrário, o cidadão incumpridor, ou “mal informado”, estará sujeito a um processo de contraordenação, cuja coima é graduada entre 500 e 250.000 euros.
Sim. Leu bem, amigo leitor. Pode ascender a 250.000 euros, como determina o n.º 4 do art. 98.º do RJUE.
Naturalmente, o cidadão não se encontra informado sobre estas imposições legais e pelos vistos as autarquias ainda não “absorveram” a complexa estrutura do “Simplex UrbanÃstico”.
E esta??
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