Vítor Rosado, gerente da transportadora VÍRGULAOMINUTO UNIPESSOAL LDA, sediada em Moncarapacho, no concelho de Olhão, lançou uma petição para contestar a exclusão de pequenas empresas de transporte do apoio extraordinário aos combustíveis, alegando que o formulário de candidatura exige uma licença que estas estão dispensadas de ter.
Criada a 17 de setembro de 2026, a iniciativa é dirigida ao Ministério das Infraestruturas e Habitação e ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). O pedido abrange empresas de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem que utilizam veículos com peso bruto inferior a 2500 kg.
Exigência de licença está no centro da contestação
Na petição, o empresário refere o apoio de 114 euros por viatura ligeira associado ao Decreto-Lei n.º 110-A/2026, contestando as condições de acesso das transportadoras com veículos abaixo daquele peso.
Segundo Vítor Rosado, o portal do IMT exige um número de licença ativa para permitir a candidatura. O responsável afirma que essa exigência impede a submissão por empresas que operam com veículos isentos de licenciamento, deixando-as excluídas do sistema.
A petição invoca precisamente essa dispensa: as empresas podem exercer a atividade com veículos de peso bruto inferior a 2500 kg sem requerer o licenciamento da atividade ou das viaturas junto do IMT.
O promotor descreve a situação como um “vazio legal” e considera que a ausência de licença, nestas circunstâncias, não deveria impedir o acesso ao apoio. Trata-se da interpretação apresentada pelo empresário na sua contestação.
Petição pede revisão das regras e alternativa através do DUA
O documento apresenta duas reivindicações. A primeira é a revisão urgente do regulamento do apoio, para incluir as empresas com o código de atividade económica CAE 49410 que utilizam veículos de peso bruto inferior a 2500 kg, isentos de alvará.
A segunda passa pela criação de um mecanismo alternativo que permita validar a frota destas empresas através do Documento Único Automóvel (DUA), em vez de exigir um número de licença.
Empresário aponta pressão dos custos sobre as pequenas transportadoras
No comunicado enviado ao POSTAL na quinta-feira, Vítor Rosado sustenta que as microempresas também enfrentam o aumento dos custos dos combustíveis e do AdBlue, defendendo que devem poder beneficiar de uma resposta semelhante à disponibilizada às transportadoras licenciadas.
“É uma profunda injustiça e desigualdade fiscal sermos penalizados por cumprir uma isenção de licenciamento ditada pelo próprio Estado”, lê-se na petição, que destaca o papel destas empresas nas entregas quotidianas e na economia local.
A documentação enviada à redação não inclui uma posição do IMT sobre a situação relatada nem quantifica o número de empresas afetadas.
O texto integral e a recolha de assinaturas estão disponíveis na plataforma Petição Pública.
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