Atualmente, sete concelhos em Portugal Continental, três deles no Algarve, enfrentam uma situação peculiar: não é possível comprar nem vender imóveis. Esta realidade decorre da impossibilidade de registar os negócios jurídicos relacionados com imóveis, devido à ausência de uma plataforma informática do cadastro predial, conforme exigido por lei.
Esta plataforma, prevista para estar operacional após a publicação da legislação em agosto de 2023, como nos conta o Executive Digest, ainda não está em funcionamento, inviabilizando, assim, a realização dos registos necessários para conferir validade legal às transações imobiliárias.
Os concelhos afetados por esta situação são Loulé, Oliveira do Hospital, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel, Seia e Tavira. Nestas localidades, uma série de operações relacionadas com imóveis, incluindo compras e vendas, doações, hipotecas e partilhas, entre outras, estão temporariamente suspensas devido à falta de um sistema adequado de registo.
A peculiaridade desta restrição reside no facto de estes sete concelhos terem sido incluídos no cadastro predial experimental lançado em 2006, conhecido como SiNERrGIC. Este projeto, uma das tentativas anteriores de implementação do cadastro predial em Portugal, está agora a ser integrado no novo Sistema Nacional de Informação Cadastral (SINIC). No entanto, as regras específicas associadas a este cadastro experimental exigem a utilização da plataforma informática em questão, o que está a causar a atual paralisação das transações imobiliárias nestes locais.
A Ordem dos Notários tem recebido várias queixas sobre esta questão, refletindo a preocupação e o impacto que esta situação está a causar na vida dos cidadãos e no mercado imobiliário local. Por sua vez, o Governo comprometeu-se a resolver esta situação, estando já a trabalhar no sentido de encontrar uma solução que permita restabelecer a normalidade nas operações imobiliárias nestes concelhos afetados.
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