Se importou um veículo usado de outro país da União Europeia (UE) após 1 de janeiro de 2021, há a possibilidade de reaver parte do Imposto sobre Veículos (ISV) que foi pago. Neste artigo, iremos explicar todo o processo necessário para contestar e solicitar a devolução do ISV caso tenha sido prejudicado no cálculo deste imposto.
O ISV é aplicado sempre que um veículo obtém a sua primeira matrícula em Portugal, independentemente de ser novo ou usado. O valor do ISV, como nos conta o Razão Automóvel, é determinado com base em duas componentes: a cilindrada do veículo e as emissões de CO2.
No caso dos veículos usados importados, é aplicado um desconto no imposto com base na idade do veículo, podendo chegar até 80%. No entanto, o Estado português aplica esse desconto de forma desigual entre as duas componentes do ISV, favorecendo a cilindrada e prejudicando as emissões de CO2. Esta prática foi considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) num despacho emitido em 6 de fevereiro de 2024.
Assim, se importou um carro da UE após 1 de janeiro de 2021, poderá reclamar e reaver parte do ISV que foi cobrado em excesso devido a esta prática ilegal. Abaixo, explicamos os passos a seguir para reclamar o ISV:
Quem Pode Reclamar o ISV:
- Apenas quem importou um carro usado da UE a partir de 1 de janeiro de 2021 pode reclamar o ISV.
- A reclamação deve ser feita dentro de um prazo de quatro anos após o pagamento do imposto.
Como Reclamar o ISV:
- Se o pagamento do imposto foi feito há menos de 90 dias, pode recorrer à arbitragem através do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Esta decisão pode demorar entre seis a 10 meses.
- Se o pagamento foi feito entre 90 e 120 dias, deve fazer uma reclamação graciosa no Portal das Finanças.
- Se o pagamento foi feito há mais de 120 dias e até quatro anos, pode pedir uma revisão oficiosa, também através do Portal das Finanças ou por carta registada/email dirigidos ao chefe do serviço de finanças da sua área de residência.
A Autoridade Tributária tem até quatro meses para tomar uma decisão sobre a reclamação: deferida, se considerar que tem razão; ou indeferida, se considerar que não tem razão.
Em suma, se sente que foi prejudicado no cálculo do ISV ao importar um carro usado da UE, é importante seguir estes passos para contestar e solicitar a devolução do imposto pago indevidamente.
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