O programa “Mais Habitação” já está disponível para consulta, com “as principais explicações” de cada uma das medidas aprovadas pelo Governo na quinta-feira, podendo ser apresentadas “sugestões” que serão avaliadas pelo executivo, anunciou esta segunda-feira o Ministério da Habitação.
“O Governo enviou hoje [segunda-feira] para consulta pública, e até 10 de março, o programa ‘Mais Habitação’, aprovado na semana passada em Conselho de Ministros”, lê-se numa nota do gabinete da ministra da Habitação, Marina Gonçalves.
Segundo o Ministério, o documento pode ser consultado no endereço eletrónico https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=287, e “contém para já as principais explicações de cada uma das medidas aprovadas pelo Governo, de forma a facilitar a participação pública por parte dos cidadãos”.
“Todos os cidadãos, organizações, entidades, municípios, entre outros, podem assim apresentar sugestões, que o Governo avaliará aquando da aprovação final deste programa no Conselho de Ministros de 16 de março”, é indicado.
A ministra da Habitação também já convocou, para 03 de março, o Conselho Nacional de Habitação, onde têm assento todas as entidades do setor, “pretendendo-se assim ouvir cada um dos agentes sobre as várias medidas apresentadas”, é ainda referido na nota.
“A promoção de políticas públicas de habitação não deve ser estática, antes assumindo a necessidade de criar respostas que se adaptem às necessidades sentidas em cada momento pela população, e a uma escala nacional, com o objetivo último de garantir que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos rendimentos e à dimensão dos diferentes agregados familiares”, indica o Governo no portal ConsultaLEX, onde está disponível o programa “Mais Habitação” para consulta.
Desta forma, refere o executivo, o novo conjunto de medidas “parte de uma estratégia secundada no Programa Nacional de Habitação (PNH)”, correspondendo a uma “resposta mais imediata”, e destina-se “a complementar as respostas estruturais já inscritas no PNH para mitigar os recentes impactos económicos, com efeito direto no acesso à habitação”.
O plano de intervenção agora proposto pretende acrescentar “soluções e respostas às necessidades imediatas das famílias” e contribuir para o reforço da oferta habitacional, é indicado.
Na quinta-feira, o primeiro-ministro apresentou um pacote de medidas, estimado em 900 milhões de euros, para responder à crise da habitação em Portugal com cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias.
O programa Mais Habitação foi aprovado em Conselho de Ministros e ficará em discussão pública durante um mês. As propostas voltarão a Conselho de Ministros para aprovação final, em 16 de março, e depois algumas medidas ainda terão de passar pela Assembleia da República.
Entre as medidas anunciadas estão alterações no setor do alojamento, inclusive a decisão de que as emissões de novas licenças “serão proibidas”, com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia local.
O primeiro-ministro disse ainda que as atuais licenças de alojamento local “serão sujeitas a reavaliação em 2030” e, depois dessa data, periodicamente, de cinco em cinco anos.
Os imóveis que se mantenham no alojamento local vão ser chamados a pagar uma contribuição especial, sendo que a receita será consignada ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para financiar políticas de habitação.
Os proprietários que retirem as suas casas do alojamento local até ao final de 2024 e as coloquem no mercado de arrendamento habitacional vão ter isenção de IRS sobre as rendas até 2030, como “compensação para a diminuição de receita que vão ter”.
Outra das medidas é que os terrenos ou imóveis autorizados para comércio e serviços vão poder ser utilizados para construção ou convertidos em habitação sem alteração de planos de ordenamento do território ou licenças de utilização.
A mudança, segundo o primeiro-ministro, poderá ser feita “sem necessidade de alterar qualquer plano de ordenamento do território ou licença de utilização”.