O parlamento aprovou esta quinta-feira em plenário o texto final do projeto de lei relativo às ordens profissionais, que altera questões como as condições de acesso à profissão e introduz estágios profissionais remunerados.
O texto final, que junta as propostas iniciais do PS e do PAN e acolhe propostas de alteração do PSD e do PCP, segundo explicou na quarta-feira à Lusa a deputada socialista Joana Sá Pereira, foi aprovado com os votos a favor do PS, Iniciativa Liberal (IL), PAN e do deputado social-democrata Alexandre Poço, que apresentou uma declaração de voto.
O diploma teve os votos contra de PSD, Chega e PCP e a abstenção do Livre e do BE.
As alterações ao regulamento das ordens profissionais provocaram polémica até ao final, com PSD e PCP a insistirem nas críticas ao texto em declarações de voto orais no final das votações.
Emília Cerqueira, do PSD, acusou o Governo “atropelos” e de querer com esta alteração legislativa, assente na “chantagem do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR)”, fazer aprovar uma proposta de forma apressada com o objetivo de eliminar alguns obstáculos no acesso às profissões reguladas, que o PSD acompanhou, mas também “eliminar o incómodo de bastonários que lhes possam trazer barulho”.
A social-democrata disse ainda que o texto acarreta o risco de os jovens não terem acesso a estágios, uma vez que a remuneração fica dependente do financiamento de programas que podem ser extintos, acusando também o PS de não ter coragem de assumir o objetivo de querer “acabar com as ordens”.
Já Alma Rivera, do PCP, defendeu que o diploma traz “consequências negativas” inclusivamente para os cidadãos, no acesso aos serviços prestados pelos profissionais abrangidos, e favorece multinacionais, “em forma de sociedades disciplinares”, em detrimento de sociedades de pequena dimensão ou até unipessoais.
Para o PCP, o problema coloca-se também no que foi definido ao nível da composição de órgãos superiores das ordens profissionais, criticando a admissão de elementos externos. Os comunistas consideram também não estar garantida a remuneração dos estágios.
Pedro Delgado Alves, do PS, rebateu as críticas, que se repetem desde o início do debate sobre o diploma na Assembleia da República, afirmando, entre outras coisas, que as críticas de hoje insistem em passar a “falsa ideia” de que os órgãos de cúpula, com poderes disciplinares ou sancionatórios, tenham uma maioria de elementos externos, algo só permitido neste diploma em órgãos sem poder decisório, frisou.
O deputado sublinhou ainda que o processo legislativo nesta matéria está “a meio do caminho”, faltando a revisão dos estatutos das cerca de duas dezenas de profissões de acesso regulado.
No texto final foram introduzidas alterações como precisões sobre as taxas cobradas durante o estágio e a possibilidade de serem reduzidas. A duração dos estágios fixa-se em 12 meses, podendo ser maior em casos excecionais.
Segundo explicou Joana Sá Pereira à Lusa na quarta-feira, foram “clarificadas” algumas alíneas do artigo relativo às atribuições das ordens, designadamente o propósito de defesa dos interesses dos destinatários dos serviços.
Outra das alterações introduzidas, mencionou a deputada, foi a aprovação da existência de um órgão disciplinar (não previsto na anterior lei-quadro), que prevê a fiscalização sobre a atuação dos membros das ordens profissionais.
A deputada salientou que o texto final do projeto foi o resultado de “mais de 30 audições” e de “mais de meia centena de contributos recebidos” para a elaboração do diploma.
Ainda na quarta-feira, o Conselho Nacional das Ordens Profissionais considerou que houve uma “evolução positiva” no texto final, mas criticou a manutenção de “aspetos não coerentes”, como o órgão de supervisão.
Para a CNOP, o preconceito contra as ordens “mantém-se bem presente” em várias disposições do texto aprovado, que considera como sendo um suposto atributo de independência a não filiação numa ordem profissional.