O Parlamento de Espanha aprova esta quinta-feira aquela é considerada a primeira lei da habitação da democracia do país, com medidas focadas no arrendamento, para tentar controlar a escalada dos preços e facilitar o acesso a uma casa.
A nova legislação desvincula a atualização anual das rendas da inflação, como aconteceu até ao ano passado, quando o Governo espanhol adotou uma medida extraordinária que proibiu aumentos superiores a 2% em 2022.
Em 2023, a atualização máxima das rendas continuará a ser 2% e em 2024 será 3%, segundo a nova legislação, que estabelece que a partir de 2024 os aumentos serão fixados por um novo índice que entretanto vai ser elaborado, desvinculado da inflação.
Em paralelo, os governos regionais vão poder declarar “zonas de tensão” habitacional, determinadas pelo peso médio das rendas e das prestações dos empréstimos no rendimento mensal das famílias ou pelo aumento dos preços das casas nos cinco anos anteriores.
Nestas zonas, os contratos de arrendamento em vigor ficam sujeitos a regras próprias de atualização dos preços, que podem incluir o congelamento durante três anos.
Novos contratos de arrendamento com limites de preço nas “zonas de tensão”
Os novos contratos de arrendamento nestas “zonas de tensão” terão também limites de preço, que têm como referência o último contrato em vigor para a mesma casa – caso tenha sido assinado nos cinco anos anteriores. Estas regras são mais flexíveis se os contratos forem assinados por um período de dez ou mais anos ou se a casa tiver tido obras.
Às casas arrendadas pela primeira vez nas zonas de tensão será aplicado um índice de referência para determinar o preço máximo da renda.
A nova legislação prevê ainda benefícios fiscais para proprietários e novas regras para os despejos.
A lei foi uma iniciativa do Governo espanhol, uma coligação do partido socialista (PSOE) e da plataforma de esquerda Unidas Podemos, esteve em negociações no parlamento durante um ano e conseguiu agora o apoio de dois partidos independentistas da Catalunha e do País Basco, quando falta um mês para eleições regionais e municipais em Espanha.
O primeiro-ministro e líder do PSOE, Pedro Sánchez, disse que o acordo parlamentar para aprovar esta lei é histórico porque permitirá aprovar “a primeira lei de direito à habitação da democracia” espanhola.
Também a ministra dos Assuntos Sociais e líder do Podemos, Ione Belarra, defendeu que este é o passo “mais importante dado em toda a democracia para garantir o direito constitucional à habitação”.
Oposição acusa Governo de usar habitação para a campanha eleitoral
Para a oposição de direita, o Governo e os aliados da esquerda no Parlamento estão, porém, a usar o tema da habitação para a campanha eleitoral e a nova lei não tem qualquer resposta para aquele que é considerado o maior problema do mercado de arrendamento em Espanha, a pouca oferta de casas.
Esta crítica é também partilhada por associações de proprietários e imobiliárias, que consideram que a nova lei vai ter o efeito oposto ao pretendido e os preços do arrendamento vão aumentar ainda mais.
Segundo as imobiliárias, o limite de 2% à atualização das rendas no ano passado já teve um efeito negativo no mercado e acabou por aumentar os preços.
Na última semana, Pedro Sánchez, tanto no papel de líder do governo como no de secretário-geral do PSOE, fez diversos anúncios de iniciativas para aumentar a oferta de casas para arrendar em Espanha em dezenas de milhares de habitações, através da aplicação de fundos europeus em construção e reabilitação ou da disponibilização no mercado de residências que estavam na mão de bancos falidos ou resgatados durante a anterior crise financeira.
Estes anúncios elevaram ainda mais as críticas da direita, que os considera pouco fundamentados e pouco realistas e de que não passam de propaganda eleitoral do PSOE.
