Descubra se está abrangido pela isenção do pagamento de IMI

Há imóveis que estão isentos do pagamento de imposto municipal sobre imóveis (IMI), assim como também há contribuintes cujos rendimentos baixos também dão direito a isenção. Saiba agora se está abrangido pela isenção de IMI neste artigo com a ajuda da DECO PROTeste.

O IMI deve ser pago anualmente pelos proprietários de imóveis. A cada ano, o IMI a pagar refere-se sempre aos imóveis detidos em 31 de dezembro do ano anterior.

O imposto municipal sobre imóveis (IMI) pode ser pago numa única prestação ou ser dividido em duas ou três prestações, dependendo do valor em causa. A primeira nota de cobrança de cada ano é enviada em abril e deve ser paga até ao final de maio. Se o montante do imposto for superior a 100 euros e inferior a 500 euros, é dividido pelo Fisco em duas prestações, a serem pagas em maio e novembro. Para valores de IMI superiores a 500 euros, existe a possibilidade de pagamento em três prestações, durante os meses de maio, agosto e novembro.

Alguns contribuintes têm direito à isenção de IMI durante três anos. Para tal, o imóvel deve cumprir os seguintes requisitos:

• Destinar-se à habitação própria e permanente do contribuinte ou do seu agregado familiar (sendo este o domicílio fiscal), devendo tornar-se habitação permanente no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão das obras, se aplicável;
• Ter um valor patrimonial tributário igual ou inferior a 125 mil euros;
• O proprietário deve ter rendimentos anuais sujeitos a imposto (rendimento coletável) até 153 300 euros.

A isenção não precisa de ser solicitada às Finanças, sendo atribuída automaticamente pelo Fisco nos primeiros três anos após a aquisição do imóvel. O período de isenção pode ser prolongado por mais dois anos, por decisão da assembleia municipal.

Cada contribuinte ou agregado familiar pode usufruir, no máximo, de duas isenções de IMI e é essencial que não haja dívidas ao Fisco nem à Segurança Social.

Alguns arrumos, garagens e despensas podem estar isentos de IMI se estiverem integrados na mesma fração da habitação própria e permanente ou forem uma fração autónoma, desde que façam parte do mesmo edifício ou da urbanização onde está localizada a habitação própria e permanente, e sejam utilizados exclusivamente pelo proprietário e seu agregado.

A isenção é para quem?

Mesmo que não tenham adquirido imóveis nos últimos três anos, alguns contribuintes podem estar isentos do pagamento de IMI devido a rendimentos baixos e patrimónios de valor reduzido.

Um agregado familiar com rendimentos anuais brutos até 15 469,85 euros (16 398,17 euros para o IMI de 2024, a cobrar em 2025) e que seja proprietário de imóveis (rústicos ou urbanos) com valor patrimonial tributário até 67 260 euros (71 296,40 euros para o IMI de 2024) não está sujeito a pagar IMI. Esta isenção é aplicada automaticamente, não sendo necessário que o contribuinte apresente qualquer pedido às Finanças. No entanto, se estiver abrangido por estas condições e receber uma nota de cobrança de IMI, é aconselhável apresentar uma reclamação.

Apesar de a isenção por baixos rendimentos também depender de o imóvel ser a residência fiscal do agregado familiar, a lei estabeleceu uma exceção para quem resida num lar de terceira idade, numa instituição de saúde ou com familiares. No entanto, mesmo nestes casos, o contribuinte deve comprovar que essa era a sua habitação própria e permanente até à data em que se tornou dependente dos cuidados de terceiros.

Ter dívidas ao Fisco ou à Segurança Social não implica a perda do direito à isenção de IMI por baixos rendimentos, desde que a última declaração de IRS tenha sido submetida dentro do prazo e não tenham sido falhadas outras obrigações declarativas que permitam identificar o património sujeito à cobrança de IMI.

Se tiver dúvidas, pode solicitar esclarecimentos através do portal das Finanças. Procure o menu “Contacte-nos” e aceda à opção “Atendimento e-balcão”. Clique em “Registar Nova Questão” e selecione a opção IMI/AIMI no campo “Imposto ou área”. Depois, escolha “IMI” no campo “Tipo de Questão” e “Reclamações” no campo “Questão”. Identifique o imóvel, selecione o serviço de Finanças e exponha a situação. Se necessário, anexe documentos que comprovem a sua alegação. Por fim, clique em “Registar Questão”.

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