No caso de ter assinado ou estar prestes a assinar um contrato a termo certo, é possível que se esteja a questionar sobre quais as circunstâncias em que o contrato a termo certo passa a efetivo. Este é, naturalmente, um desejo de grande parte dos trabalhadores, uma vez que a efetividade garante uma certa estabilidade. Conheça agora mais sobre o tema com a ajuda do Ekonomista.
O contrato de trabalho a termo certo, consagrado no artigo 140.º do Código do Trabalho, é um contrato laboral assinado entre duas entidades (a empresa e o trabalhador) em que o prazo de término dos serviços prestados por este último é desde logo estabelecido de forma específica e clara. Geralmente, é celebrado para suprir necessidades temporárias da empresa, como projetos específicos.
Contudo, um contrato a termo certo pode transformar-se em contrato efetivo em certas condições. A legislação, em vigor desde outubro de 2019, introduziu alterações importantes, reduzindo a duração máxima acumulada para dois anos e limitando a três renovações do contrato, não podendo exceder a duração inicial. Além disso, empresas não podem mais celebrar contratos a termo certo com base em situações de desemprego de longa duração ou primeiro emprego, exceto para pessoas à procura do primeiro emprego, cujo contrato não pode exceder 18 meses.
Quanto às condições para que um contrato a termo certo passe a efetivo, isso pode ocorrer em casos como violação dos termos legais, não cumprimento do número de renovações ou prazo de duração, ausência de acordo de renovação, renovação excessiva (três vezes), contrato incompleto ou incumprimento de formalidades obrigatórias.
Quando um contrato a termo certo passa a efetivo, o trabalhador adquire maior estabilidade profissional, embora mantenha os mesmos direitos e deveres do trabalhador permanente. Caso a empresa opte por não renovar o contrato, é obrigada a informar o trabalhador por escrito, e, em caso de não cumprimento do pré-aviso, deve efetuar o pagamento correspondente ao período em falta.
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